Juiz Prevento

deferida na própria audiência, abrindo-se prazo para quer as partes indiquem assistentes e formulem quesitos. Nesse caso o réu... R: é considerado intimado da determinação judicial na própria audiência, fluindo dai o prazo de cinco dias, ou outro que o juiz vier a determinar, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos; No processo civil, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código do Processo Civil, são hábeis a…

(especialmente os fundamentais); A TGP: a) identifica os pontos comuns a todos os ramos do direito processual (conceitos de jurisdição, ação, processo, etc.); b) indica: i. os princípios gerais aplicáveis a todos os subsistemas processuais (juiz natural, promotor natural, contraditório, ampla defesa, imparcialidade, persuasão racional, publicidade, duplo grau de jurisdição) 3 ii. as garantias gerais relacionadas à ampla defesa e aos recursos em geral, à preclusão, à…

suspensão do processo. Art. 298. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela antecipada. Parágrafo único. A efetivação da tutela antecipada observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber, vedados o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros. Art. 299. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela antecipada, o juiz justificará as razões de…

processo ou para com as partes envolvidas no processo. Conforme o artigo 135 CPC, a suspeição se fundaria em laços de relacionamento ou interesse do Magistrado. Podemos ver isso facilmente quando o advogado do processo é, por exemplo, inimigo capital do Juiz. Exceção de Impedimento: Esta é quando falta condição de processamento de forma valida, ou seja, a imparcialidade porem, por laços familiares ou mesmo por relações econômicas. O CPC, no disciplinamento das causas de impedimento…

sem resolução de mérito (artigo 267, V, do CPC). A citação válida induz litispendência (artigo 219, CPC). O réu, desse modo, deverá arguí-la em preliminar de contestação, nos termos do artigo 301 do CPC. O juiz pode, também, reconhecê-la de ofício. Coisa julgada – a decisão prolatada pelo juiz tornou-se definitiva e, portanto, imutável. Toda decisão proferida dentro de um mesmo processo, fará nele coisa julgada formal, uma vez que já foram interpostos todos os recursos cabíveis ou porque…

pelo juiz no caso concreto. O juiz é a figura do estado no processo, e, portanto, o estado transfere o poder de julgar o caso ao juiz. Contudo, cada juiz obedece normas de competência e, portanto, só poderá ‘’dizer o direito’’ nos limites da mesma. Características da jurisdição: Substitutividade: As partes não tem como se compor. Por este motivo, o juiz fica responsável por ‘’substituir’’ o litígio e dizer o direito, expressando qual é a vontade da lei. Este princípio significa que…

DIREITO B.1) DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança de seguro, sendo que o ilustre Juiz julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ter ocorrido à prescrição. O Recorrente apelou e alegou violação ao artigo 202 do Código Civil, e artigo 219 do Código de Processo Civil, bem como Código de Defesa do Consumidor. Demonstrou que o Juiz não valorou corretamente a prova documental, pois a mesma demonstra que o ajuizamento de…

cumprimento deve observar os requisitos previstos no artigo 840 da CLT, além de ser instruída com certidão da sentença normativa, constituindo esta, requisito indispensável a propositura da ação. Não sendo instruída com a referida certidão, deverá o juiz conceder prazo para que o reclamante supra a ilegalidade, sob pena de indeferimento da inicial. A defesa em sede de uma ação de cumprimento deve se restringir a matéria de fato e de direito apreciada na sentença normativa, sendo…

conhecida de oficio pelo órgão jurisdicional e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição pela parte. 14) Uma demanda relativa à reparação de dano sofrido em decorrência de acidente de veículos foi ajuizada no foro do domicilio do réu. O juiz, ao receber a inicial, indeferiu-a de plano, tendo em vista a incompetência do juízo, já que o artigo 100, parágrafo único, do CPC, prevê que a competência para tais tipos de demanda seria do foro do domicilio do autor ou do local do…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU DADOS DO PROCESSO Número do Processo: 0000581-97.2014.8.14.0021 Processo Prevento: - Instância: 1º GRAU Comarca: IGARAPÉ-AÇU Situação: EM ANDAMENTO Área: CÍVEL Data da Distribuição: 17/02/2014 Vara: VARA UNICA DE IGARAPE-ACU Gabinete: GABINETE DA VARA UNICA DE IGARAPE-ACU Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE-ACU Magistrado: MAURICIO