Juiz Prevento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE - PR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois…

suspensivo ao recurso de apelação poderá ser concedido pelo próprio juiz que prolatou a sentença no período entre a interposição do recurso e a distribuição ao relator no Tribunal ou pelo relator depois de distribuído o recurso. Na verdade, o efeito suspensivo também poderá ser concedido pelo Tribunal no caso de interposição de petição autônoma que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator. Por fim, caso o juiz de primeiro grau não defira o pedido de efeito suspensivo…

em benefício do exercício da função jurisdicional, do trabalho do poder judiciário, para dinamizar, organizar, dividir. Portanto é uma norma imperativa. Vontade da lei – incompetência absoluta. Verificada a incompetência relativa ou absoluta, o juiz deve remeter os autos para o juízo competente. A incompetência relativa obrigatoriamente precisa ser argüida pela parte interessada através do instrumento exceção de incompetência do juízo (no prazo da resposta - 15 dias), dizendo que…

o que diz o artigo 2º do CPC: Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Trata do princípio da demanda onde a pessoa lesada deve tirar o Estado da inércia, “empurrá-lo”. Acionando o estado, o processo andará por impulso oficial, sem a necessidade das partes estarem pressionando. Assim, “O processo civil começa por iniciativa da parte” (artigo 262), através de uma petição ao juiz, dita petição inicial,…

ou poderiam propor-se perante o mesmo juiz ou quando pendem ou poderiam propor-se perante juízes diversos, sendo que somente na segunda hipótese é que exsurge a questão da competência. (34) Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/3503/modificacoes-da-competencia/2#ixzz1tjcGYcII Em consonância com nosso Código de Processo Civil, duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir e havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento…

seguidos. ( ) C ( x ) E 7. (CESPE/Juiz Federal Substituto-TRF 5ª/2009) Com a revogação da tipificação legal do crime de adultério, não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a ação penal personalíssima, que, conforme conceito doutrinário, é aquela cuja titularidade compete exclusivamente ao ofendido, sendo o exercício vedado até mesmo ao representante legal, não havendo previsão de sucessão por morte ou ausência. ( x) C ( ) E 8. (CESPE/Juiz Federal Substituto-TRF…

processos de falência ou recuperação, devem ser respeitadas algumas regras especificas quanto aos processos já existentes contra o devedor e aqueles que, por ventura, forem impetrados. Processos Novos: O processamento da recuperação ou falência torna prevento o juízo concursal para conhecer todas as causas de interesse do devedor. O juízo concursal passa a exercer uma “vis atractiva” sobre todas as demais competências formais, constituindo um juízo universal de interesse na…

Quando o devedor é citado, tem o prazo de 10 dias para apresentar as várias opções de defesa. Ao final, o juiz tem que decidir. É claro que se a ação tem fundamento no art. 94 I e II e o devedor paga ou faz o depósito, pelo princípio da preservação da empresa, não será decretada a falência, pois o processo será extinto em virtude do pagamento. Se o processo é extinto devido ao pagamento ou se o juiz acolhe outra defesa de mérito do réu, pois o devedor citado poderá oferecer tanto…

quando não existem outros recursos probatórios. Art. 1° . A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Comunicação telefônica de qualquer natureza significa todo tipo de comunicação, inclusive aquelas que possam surgir por meio de novastecnologias. Envolve a…