Falimentar

FASES DO PROCESSO FALIMENTAR

O processo é uma seqüência de atos (procedimento) – é uma unidade, mas para fins didáticos, os falencistas costumam dividi-lo em três fases. Essas três fases dentro de um esquema orgânico do processo falimentar se manifestam (evidenciam), ou seja, dá para perceber claramente a existência de cada uma delas. A primeira fase, chamada de pré-falimentar, começa com a distribuição da petição inicial (ajuizamento da ação) e vai até a sentença declaratória de falência, desde que a citação tenha sido válida. As demais fases se sujeitam ao resultado da fase pré-falimentar. Por que é chamada de fase pré-falimentar? Porque o estado de falência (a situação falimentar) só se configura com a decretação da falência. Antes da sentença declaratória de falência do empresário ou da sociedade empresária o que se pode é falar em estado de insolvência, enquanto estado de fato manifestado por determinada empresa. Antes da sentença não há que se falar em falido, a falência, juridicamente falando, emerge da sentença declaratória de falência. Essa fase é assim chamada porque ela é precursora do estado falimentar. O estado de falência só surge com a sentença decretatória de falência. Na doutrina há um grande dissenso, uma aporia, acerca da natureza jurídica da sentença de falência. Para alguns doutrinadores é meramente declaratória, enquanto outros vêem nela uma sentença de natureza constitutiva, porque constitui um novo status jurídico para o falido – tanto é que o sujeito passivo, doravante a sentença, passa a ser chamado de falido. Lembrando que as sentenças dividem-se em três categorias: declaratórias, constitutivas e condenatórias. Essa fase pré-falimentar é uma fase de conhecimento. É uma fase que predomina a atividade cognitiva do processo. É uma fase que se realizam atos de conhecimento, pois com a distribuição, há o despacho inicial mandando citar o réu (empresário ou sociedade empresária) – com a citação válida se instaura (se