Formacao do processo

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
Professora: Laryssa M. S. Tannure

I – FORMAÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 264 CPC)

INTRODUÇÃO
Com o advento da Constituição Federal em 1988, consagrou-se o princípio do livre acesso ao Poder
Judiciário como direito fundamental inscrito no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Constitucional. Como desdobramento lógico desta garantia restou consubstanciado o direito de ação, que consiste em pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre pretensão, que se configura no bem jurídico que o autor deseja obter ou proteger.
Os representantes do povo instituíram um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. O processo surge no momento em que alguém, se utilizando da garantia constitucional do acesso à justiça, provoca a atividade jurisdicional do Estado, retirando-o de sua inércia.
Para compreendermos a formação do processo, devemos saber que este tem um ciclo de vida.
Todos os processos têm um início (formação), um meio (desenvolvimento) e um fim (extinção).
O Título VI, Capítulo I do CPC cuida do tema em estudo que trata da formação do processo, ou seja, a fase do início.
1. INÍCIO DO PROCESSO
O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
Vislumbramos acima os princípios Dispositivo e do Impulso Oficial.
No que tange ao princípio Dispositivo, é o arbítrio que as pessoas têm de acionar ou não o Estado para ver um direito seu assegurado. Para uma melhor visualização, vejamos o que diz o artigo 2º do
CPC: Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Trata do princípio da demanda onde a pessoa lesada deve tirar o Estado da inércia,
“empurrá-lo”. Acionando o estado, o processo andará por impulso oficial, sem a necessidade das partes estarem pressionando.
Assim, “O processo civil começa por iniciativa da parte” (artigo 262), através de uma petição ao juiz,
dita