Competência DPC

Competência
Denomina-se competência a limitação ao poder jurisdicional conferido ao magistrado.

Logo, pode-se definir competência, de acordo com conhecida expressão doutrinária, como a medida da jurisdição.

“É a medida da jurisdição” – Expressão que se mostra inadequada, quando se sabe que a jurisdição é una e indivisível.

Há entre os órgãos do Poder Judiciário, uma divisão de trabalho, que se faz através da distribuição da competência.

Definição.: conjunto de limites, na qual cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Limites que são estabelecidos por lei.

Ex.: O Juízo é incompetente por que não tinha legitimidade.
CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
A competência é fixada quando da propositura da ação (demanda)
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (onde se encontra os limites do exercício, no Brasil, de sua função jurisdicional).
Art. 88 CPC  Competência Internacional Concorrente
Art. 89 CPC  Competência Internacional Exclusiva

COMPETÊNCIA INTERNA (critérios):

OBJETIVO  valor da causa ou natureza (matéria) (Lei de Organização Judiciária);

FUNCIONAL  diferentes são os órgãos (competência por graus), que pode se manifestar em um só processo ou em processos diferentes e sucessivos; - num mesmo processo  ex. precatória; - processos diferentes (ligados por uma mesma pretensão)  ex.: cumprimento ou execução no mesmo processo de conhecimento ou processo cautelar;

TERRITORIAL  ligados, exclusivamente, a posição geográfica (aproximar o Estado-Juiz dos fatos ligados à pretensão manifestada pelo autor). Ex.: Art. 94 CPC: É competente o juízo localizado no domicílio do réu (regra geral); Art. 95 CPC: competência do juízo do foro ou da situação da coisa, no caso em que discute direitos reais (propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obras novas) (fórum rei sitae). Art. 96 CPC: O último domicílio do autor da herança; Art. 99 CPC: Foro da Capital