contestacao aula 13

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06 VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n...

Marcelo, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG... CPF... residente em São Paulo/capital , CEP... vem por meio de seu advogado legalmente habilitado, com base no artigo 39, I do CPC, no endereço profissional em...., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art 300 e seguintes do CPC, oferecer:

CONTESTAÇÃO

A ação de cobrança pelo rito sumário, movida pelo Condomínio do Edifício Bandeirantes, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, pela razões a seguir expostos.
I- Das Preliminares
1) Da conexão de ação
Há outro processo numero..... , tramitando na 10 vara cível da comarca de São Paulo, com a mesma causa de pedir, movida pelo comprador em face do condomínio, inclusive com despacho positivo em data anterior a propositura desta ação, devendo portanto o processo em tela ser remetido ao juízo prevento. Com base no artigos 103, 105, 106 e 301 inciso VII do CPC.
2) Da carência de ação
O réu vendeu seu imóvel em julho de 2012, data em que o comprador passou a residir de imediato no imóvel, visto que as parcelas em aberto são referentes aos meses de agosto de 2012 a junho de 2013, data posterior a venda do imóvel, sendo assim o réu não é titular da relação jurídica em questão, deixando configurada ilegitimidade passiva, como elencando no artigo 267 inciso VI do CPC, não havendo condição de ação.

I.1.- PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL É OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. OBRIGAÇÃO REAL E NÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, AINDA QUE O TÍTULO AQUISITIVO NÃO TENHA SIDO LEVADO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Um dos problemas menos versados na doutrina brasileira, a despeito de sua indiscutível importância, é o das obrigações propter rem, também chamadas obrigações reais, isto é, obrigações decorrentes da relação entre o devedor e a coisa. Peculiar, por sua natureza, esta relação