Juiz Prevento

COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1.1. CONCEITO. É a limitação da Jurisdição. Limite dentro do qual o juiz ou tribunal pode exercer a função jurisdicional. 1.2. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.2.1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. Determina qual país soberano é competente para dirimir a lide. Arts. 88 a 90 CPC – quando a jurisdição nacional é competente para solucionar os conflitos de interesses. Art.88 – competência concorrente Art.89 – competência exclusiva…

em qual Comarca os processos devem seguir até a decisão final, fundamentando com o artigo do CPC competente. Para tanto, utilizar as seguintes informações: a) a ação que foi protocolada em primeiro lugar foi a de Indaiatuba e foi nela também que o juiz despachou a petição inicial em primeiro lugar; b) a primeira citação foi realizada pela Comarca de Jundiaí, onde “A”ingressou com a sua ação. Relatório Em primeiro lugar deve-se fazer uma análise do objeto e a causa de pedir. No caso de…

JURISDIÇÃO- função estatal exercida c/ exclusividade pelo poder judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, solução do litígio (paz social, o juiz togado possui). COMPETENCIA- É a delimitação do poder jurisdicional (limite) MATERIAL:*Competência em razão da matéria (ratione materiae)- estabelecida em razão da natureza do crime cometido (objetivo identificar a natureza do crime cometido p/ saber qual é o juízo competente). . Inicialmente,

DE RESPOSTA DO RÉU DENTRO DO PROCESSO - SE NÃO ARGUÍDA PELA PARTE, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA PRECLUI E PRORROGA-SE - O MAGISTRADO NÃO PODE ARGUIR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EX-OFFICIO. - RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RELATIVA OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO JUIZ COMPETENTE, SEM QUALQUER NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS JÁ PRATICADOS. - A COMPETENCIA RELATIVA PODE SER MODIFICADA POR CONEXÃO/CONTINÊNCIA, FORO DE ELEIÇÃO TAMBÉM. - SÃO ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA RELATIVAS: COMPETÊNCIA TERRITORIAL E…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a…

Competência internacional, sentença estrangeira, competência do juiz brasileiro, competência concorrente, competência internacional exclusiva e competência interna. Competência internacional Prevê o artigo 1º, do Código de Processo Civil, que "a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece". Assim, o juiz brasileiro não tem jurisdição em outros territórios, devido à soberania de cada…

poder de julgar (que é inerente a todos os juízes). É a possibilida- de de aplicar a lei abstrata aos casos concretos que lhe forem apresentados, o poder de solucionar lides. Todos os membros do Poder Judiciário têm jurisdição. COMPETÊNCIA Um juiz não pode julgar todos os casos, de todas as espécies, sendo necessária uma delimitação de sua jurisdição. Essa delimitação do poder jurisdicional dos juízes e dos tribunais denomina-se “competência”. Critérios para delimitação e…

17/10/2013 “A competência é uma parcela da jurisdição, dada a cada juiz. É aparte da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do Direito em que vai atuar, podendo emitir suas decisões. COMPETÊNCIA Consiste a competência na delimitação do poder jurisdicional. É,portanto, o limite da jurisdição, a medida da jurisdição, a quantidade da jurisdição.” Sérgio Pinto Martins. Distribuição da Competência Objetivos: A distribuição da competência faz-se por meio de normas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação de busca e apreensão Processo nº . (fulano de tal), (qualificação), identidade nº e inscrito sob o nº, (endereço domiciliar com cep), por sua advogada ut procuração em anexa, indica-o para as intimações necessárias (doc.01), comparece, com o devido respeito a V. Exª., para, com estribo no art. 112, 265, inciso IV,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxª VARA CÍVEL E DE RELAÇÕES DE CONSUMO – SALVADOR/BA. Processo: 0319390-11.2013.8.05.0001 xxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, por seu advogado ao final assinado, que lhe move BANCO ITAUCARD - S/A, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, fulcrado nos arts. 103, 105 e…