Juiz Prevento

pedidos devem ser diferentes(do contrário haveria litispendência), mas deve ser mais amplo e abrange o outro. A semelhança entre as ações, na continência, é mais estreita que na conexão. Correndo em separado ações que mantenham entre si esse vínculo, o juiz deve determinar a reunião para julgamento conjunto. Todas as regras que valem para a conexão aplicam-se à continência." Assim sendo, no caso supra citado, teremos o caso de conexão, pois, há entre as causas: "A" e "B" o mesmo "motivo…

pouco importando que, no final, ela não seja acolhida (Abstrato pode entrar com a ação quando quiser, não precisa ter uma decisão de mérito para entrar com a ação) 4) Teoria eclética (Liebman) A teoria eclética apresenta a ação como exercício do Estado-juiz, apresentando a ida ao judiciário uma obrigação para dirimir conflitos. Para Pekelis a ação possui um direito subjetivo de fazer agir o Estado, então ação não é o direito de agir e sim o de provocar o Estado a agir, o que torna o…

julgada conjuntamente com a sua ação, para evitar decisões contraditórias e por motivo de economia processual. Informações relevantes quanto ao caso: a) a ação que foi protocolada em primeiro lugar foi a de Indaiatuba e foi nela também que o juiz despachou a petição inicial em primeiro lugar; b) a primeira citação válida foi realizada pela Comarca de Jundiaí, onde “A” ingressou com a sua ação. No caso citado acima, como pedido na ATPS, se trata de uma conexão.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – CONEXÃO – PREVENÇÃO – ART. 106, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUIZ QUE PRIMEIRO PROLATOU DECISÃO POSITIVA – DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. A mais balizada doutrina e a jurisprudência pátria firmaram o entendimento de que o despacho que fixa a competência por prevenção do art. 106, do Código de Processo Civil é aquele por meio do qual o Juiz manifesta-se positivamente acerca da regularidade da petição iniciale manda citar o réu.…

"Em que hipóteses ocorre a modificação de competência? Quais os critérios que definem a prevenção do juízo na modificação de competência no Processo Civil e no Processo do Trabalho?" A modificação da competência se dá quando um juiz que, a priori, não era competente para julgar determinada lide, passa a sê-lo, nas hipóteses previstas na legislação. Como no ramo trabalhista a CLT é omissa quanto ao tema, aplica-se o CPC, subsidiariamente, diante da autorização expressa no artigo 769…

que o réu pode ser citado: Artigo 216, caput. Se encontrar o réu em outro lugar, a citação é válida. Se for necessário em domingos, feriados e fora do horário da realização dos atos processuais (artigo 172, parágrafo 2º mediante citação expressa do juiz – para citação e penhora). Artigo 217, trás exceções = Não se fará a citação (por respeito à dignidade da pessoa humana), salvo para evitar perecimento do direito: se estiver assistindo culto religioso/ao cônjuge ou a qualquer parente do…

competência do juiz que conheceu a causa em primeiro lugar, perpetuando a sua jurisdição e excluindo possíveis competências concorrentes de outros juízos. Por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo. Sendo juízes de mesma competência territorial, considerar-se-á prevento o que despachou em primeiro lugar (CPC, arts. 106 e 263), e sendo de competência territorial diversa (comarcas distintas), considerar-se-á prevento o…

EXCELENTISSIMO SENHOS DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 35º VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS SOCIAL CLUB LTDA, já qualificado nos autos desta presente ação de busca e apreensão, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve, para, nos arts. 103, 105 e 106 do Código de Processo Civil, requerer o que segue. 1 – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA O autor, Boaventura Silva ajuizou

processos visa a evitar decisões contraditórias, conflituosas, além de fornecer maior eficiência na economia processual, já que será possível aproveitar atos de um processo em outro. Se for verificada a conexão é possível a reunião dos processos, e o juiz, de oficio ou a requerimento das partes pode ordenar essa reunião para que sejam decididas simultaneamente a fim de que recebam um julgamento uniforme e a harmonia das decisões evita a contradição e os conflitos. De acordo com o…

Competência. COMPETÊNCIA – ARTIGOS 86 A 124, CPC. --- CONCEITO: FIXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, OU SEJA, A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DENTRO DOS QUAIS ELES EXERCERÃO SUAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS // É A MEDIDA DA JURISDIÇÃO. ART. 86 – JUIZ COMPETENTE – É AQUELE QUE TEM O PODER – FIXADO PELA LEI – PARA JULGAR O CASO. - COMP. INTERNACIONAL – ART. 88 A 90 --- A JURISDIÇÃO É FRUTO DA SOBERANIA DO ESTADO E É EXERCIDA DENTRO DE SEUS TERRITÓRIOS. MAS HÁ CASOS – DECORRENTES…