Questoe De Penal

Questões
Definir jurisdição e competência.
R: Jurisdição é o poder de dizer o direito aplicável a cada caso concreto. Competência, por sua vez, significa “medida, limite da jurisdição”, ou a “perfeita adequação do juiz ao processo”.
A incompetência em razão da matéria ou em razão da pessoa gera nulidade absoluta? Fundamente.
R: A incompetência gera nulidade (Código de Processo Penal, artigo 564, I) de todo o processo, quando é absoluta (no caso de incompetência "in ratione materiae" e “in ratione personae”); ou apenas da sentença final, quando é relativa (art. 567 CPP, como no caso da incompetência "in ratione loci").
A incompetência em razão do local gera nulidade absoluta? Justificar e fundamentar.
R: É relativa. A incompetência territorial anula apenas a sentença final do processo (art. 567 do Código de Processo Penal, c.c o 108 e 109 do mesmo “codex”).
Apontar os critérios legais para a fixação da competência penal.
R: Os critérios estão no artigo 69 do Código de Processo Penal (não na ordem abaixo proposta) :
1.“RATIONE MATERIAE” (em razão da matéria ou competência material)
2.“RATIONE PERSONAE” (em razão da pessoa) ou POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ou FORO PRIVATIVO.
3.“RATIONE LOCI” (em razão do lugar) ou COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Qual a competência legal da justiça eleitoral?
R: Segundo o artigo 121 "caput” da CF deve ser definida por lei específica. Está no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), art. 35,II(crimes eleitorais e os comuns a eles conexos). Os crimes eleitorais estão definidos nos artigos 289 a 354 do Código eleitoral e artigo 11 da Lei 6.091/74; artigo 25 da Lei Complementar 64/90 e outros previstos em Leis esparsas.
Crime de homicídio praticado por militar contra civil é julgado onde? Justificar.
R: O crime de homicídio praticado por militar contra civil é de competência da Justiça Comum (alteração ocorrida no parágrafo único do art. 9° do Código Penal Milita, com a redação dada pela Lei 9.299, de 07/08/1996).
A justiça militar Estadual julga civis?
R: