Embargos A Execu O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA

Distribuído por dependência ao processo: XXXXX

XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com endereço na X, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço X, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de XXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no C.N.P.J. sob o n.º XXXX, com sede na XXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS.

A Embargante ajuizou no dia 30/04/2012, Ação Declaratória c/c Indenização c/c obrigação de fazer em desfavor da Embargada.

No referido processo se discute o não cumprimento de dever contratual que é condição do direito de receber a contraprestação, dentre outros fatos.

Nessa ação fora deferida a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de não se inscrever o nome da Embargante no cadastro do SERASA e não se protestar as notas fiscais de nº 318 e 332, em relação a X, n.º 2798 e 2884 quanto a Y, e de n.º 2833 para a Z.

Importante destacar que somente fora deferida a antecipação dos efeitos da tutela após a Embargante comprovar o depósito na conta da Embargada no valor de R$ 28.178,73 (vinte e oito mil cento e setenta e oito reais e setenta e três centavos) e de ter efetuado depósito judicial no valor de R$ 11.166,93 (onze mil cento e sessenta e seis reais e noventa e três centavos). Valores esses que perfazem a totalidade da suposta dívida cobrada.

Posteriormente a Embargada ajuizou ação de execução, no dia 23/05/2012, com o intuito de cobrar o pagamento da Nota Fiscal de nº 2798 e 2884.

Destaca-se que os mencionados depositados foram realizados anteriormente a determinação de citação e da fixação dos honorários em 10% (dez por cento) no processo de execução.

II – DA PRELIMINAR DE CONEXÃO - ARTIGOS 105 DO CPC

Preliminarmente, cabe apontar a