Competência em direito difuso

Competência em matéria de direitos coletivos

Conceito: A competência é o exercício do Poder de julgar de uma maneira organizada, sendo assim deverá sempre ser fixada por norma jurídica.

As regras estão estabelecidas no Código de Processo Civil

A primeira questão a ser avaliada diz respeito ao valor econômico do bem jurídico, pois este definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado o rito ordinário. Se menor de sessenta salários mínimos, o rito será o sumário. Caso o valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, o rito poderá ser o sumaríssimo de competência dos Juizados Especiais.

Há matérias que recebem atenção especial e possuem foro especial, além de haver a divisão entre foro Federal e Estadual.

Os artigos 94 ao 100 dispõem sobre a competência em razão do lugar/territorial, tendo por regra geral o domicílio do Réu para as ações de direito pessoal ou direito real sobre bens móveis.

Havendo conflito na interpretação deste domicílio do Réu, utiliza um dos quatro parágrafos daquele artigo. Colaciona-os:

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Do artigo 95 ao artigo 100 relacionam-se as regras especiais:

• Bens imóveis: ação de ser ajuizada na comarca em que se situar o bem; • Herança: domicílio do Autor da herança; • Exceção: quando o falecido