Infração

responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... ESTADO.... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Estranhamente recebi uma notificação de autuação de trânsito, que informa sobre uma ultrapassagem pela contramão na ................, próximo ao ............…

Processo Penal Impronúncia e Desclassificação da infração penal Impronúncia Segundo Nucci, “impronúncia é a decisão interlocutória de conteúdo terminativo, visto que encerra a primeira fase do processo, deixando de inaugurar a segunda, sem haver juízo de mérito.” Art. 414. CPP “ Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto…

Questão: O departamento de trânsito lavrou 15 autos de infração contra Marta. As multas de trânsito foram-lhe impostas sem que ela fosse notificada e pudesse apresentar defesa prévia. Inconformada e com o propósito de desconstituir os referidos autos de infração, Marta procurou o auxilio do profissional de advocacia. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, indique a medida judicial cabível para a decretação da nulidade dos autos de infração, apresentando o fundamento para…

ocorrido pela infração : ANEXAR A NOTIFICAÇAO RECEBIDA PRELIMINARMENTE Com o advento do CTB, o assunto foi disciplinado pela Res-CONTRAN n. 54/98, ora revogada pela Res- CONTRAN n. 182/2005, que assim estabelece: Art. .6° - Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Se a infração…

Receita Federal DRF Assunto: MFP nº. Processo nº Auto de Infração _________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob n.º ______________, estabelecida na __________________________________________________________, neste ato representada na forma prevista em seu contrato social, cópia anexa, tendo em vista o Auto de Infração epigrafado, vem respeitosamente a Vossa Senhoria, em…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM-SP Processo IPEM – SP nº Auto de Infração Qualificação, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por seu sócio administrador ao final indicado, apresentar suas razões de DEFESA, acerca do Auto de Infração supracitado nos seguintes termos: I - Dos Fatos O Metrologista Sr. ___________________ compareceu na filial da empresa peticionante, localizada na Rua

seu representante legal, pelos seguintes motivos: I – DOS FATOS Lumini, empresa que atua no ramo de produção de filmes cinematográficos e sujeita à fiscalização do Concine, órgão subordinado ao Ministério da Cultura, conforme demonstra o Auto de Infração nº ...., foi autuada pelo referido órgão, enquadrada na pena prevista no art. 36, item I, do Decreto-Lei nº 43/1966, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 5.848, de 1972. Acontece, Excelência, que uma breve análise do…

presente Auto de Infração pela sua inconsistência conforme determina o Art. 281, I, combinado com o § 3.º do artigo 280, visto que a autuação a revelia somente poderá ser feita quando o agente de trânsito não puder identificar o condutor infrator, e nesse caso havia como identificar o condutor infrator, como se verificará a diante: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de…

CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por manifestar discordância com a penalidade imposta pelo DETRAN/SC, pelos seguintes fatos e fundamentos à seguir: I- FATOS O recorrente no dia 12/08/2011 às 16:25h foi autuado por supostamente estar a transitar com seu veiculo VW/GOLF GENERATION, à gasolina, cor cinza, placa xxxxxxxx, RENAVAN n. xxxxxxxxx na Rua João Otávio Garcia, 22, Centro, São José do Cerrito-SC, sem usar o cinto de segurança de seu veículo, cometendo assim a infração…

Correios [carteiro] de uma correspondência oriunda desse Departamento Municipal de Trânsito/DEMUTRAN Jaguaribe-CE, na residência da Rua 25 de Março, nº 249, Centro de Jaguaribe, Estado do Ceará, a que, ao abri-la cientificou-se de conta de autuação de infração de trânsito sob nº 1563, contudo, por inconsistente registro às 09h45min., do dia 12/01/2014 [DOMINGO], na Rua Sete de Setembro nº 353, neste Município de Jaguaribe-CE, sobre o fato insubsistente de que a motoneta descrita no…