Recurso Infração Ambiental

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DIRETORIA DE CONTROLE DE RECURSOS AMBIENTAIS – DIRAM DIRETORIA DE CONTROLE DE RECURSOS NATURAIS – DIREN INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP Auto de Infração Ambiental nº 00000000000 Ass.: Recurso XXXXXXXXX, (qualificar) ....., doravante denominado Requerente, vem respeitosamente perante o representante do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, interpor RECURSO ao Auto de Infração em epígrafe e o faz pelo presente expondo e requerendo o quanto segue: Nos termos da Respeitável Decisão Administrativa Protocolo nº 000000000 e Ofício IAP/DIRAM/DDI/0000000/2010, de 23 de Janeiro de 2014 (Docs. Anexos), foi considerado SUBSISTENTE o Auto de Infração Ambiental acima referenciado, sendo mantida a multa originalmente aplicada para recolhimento até 27/02/2014 no valor de R$ 27.000,00. Inconformado com a penalidade sofrida, o Requerente vem através da presente interpor tempestivamente “RECURSO”, pelos fundamentos a seguir aduzidos: Cultos Julgadores! Em data de 25 de maio de 2012 foi promulgado o NOVO CÓDIGO FLORESTAL regido pela Lei 12.651, revogando o disposto no Decreto 6.686/2008 e outros dispositivos legais, que embasou o aqui combatido auto de infração ambiental. Dentre várias mudanças favoráveis ao Requerente contidas na nova legislação, temos o Capítulo XII – Disposições Transitórias – que fala exatamente sobre infrações cometidas anteriormente em áreas consolidadas em 22 de…

À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. REF: Auto de infração n° 15220 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXXXXXXXXXXX/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n° XXX, Curitiba – Paraná, CEP: XXXXXX, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), com escritório…

RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS. ____________ - ___. RECURSO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO nº _____ ____________, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF sob nº ____________, portador da Carteira de Identidade nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________ - ___, respeitosamente, vem a presença de V. Senhoria apresentar RECURSO contra o…

administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias para o infrator recorrerda decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO ________. Ref. Auto de Infração n.º ___/201_ ______, condomínio inscrito no CNPJ n.º ______, domiciliado ______, neste ato representado por seu Síndico _______, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração em epígrafe, pelo que o faz com base nos seguintes argumentos: Em __/__/201_ o Condomínio impugnante foi autuado durante visita de inspeção técnica, na qual…

MILITAR AMBIENTAL. XXXX, com sede à XXXX, na cidade de XXXX, inscrita no CNPJ sob nº. XXXX, com estatuto social registrado e consolidado pelas normas do novo Código Civil, à margem do registro nº. XXXX, no registro especial de títulos e documentos e sociedades civis do Cartório XXXX, aqui representada nos termos dos artigos XXXX do Estatuto Social, por seu presidente XXXX, vem respeitosamente, à presença de V.S.ª, para, com fundamento no artigo 73 da Lei nº. 14.675/09 (Código Estadual…

ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA SEÇÃO PARANÁ. Auto de Infração nº 00000000000 XEXEUXEXENDO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 37-8, Curitiba-PR, através de seu representante legal Sr. CARA DE PAU, brasileiro, casado, comerciante, Cédula de Identidade nº 0000000000, SSP/PR, CPF/MF nº 00000000000, residente na Rua Madeira Podre, Qd-42, Lt-13,…

Parecer n° _______ Interessado: IBAMA. Assunto: Análise de auto de infração n. 001202. Ementa: AMBIENTAL. PESCA DE 3 PIRARUCUS. APREENSÃO. MULTA. DESPROPORCIONAL. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGENTE. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. 1. RELATÓRIO. Foi lavrado o Auto de Infração n° 001202 pelo Fiscal do IBAMA, por conta da pesca de três pirarucus, em período de reprodução, com tamanho inferior ao permitido em Lei, com fundamento do artigo 34 paragrafo único, inciso I da Lei.…

fiscalização ambiental dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SEMA e institui o Comitê de Julgamento - CJ e o Comitê Central de Julgamento - CCJ. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e DECRETA: CAPÍTULO I DO COMITÊ DE JULGAMENTO - CJ E E DO COMITÊ…

Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008. Estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 26/06/2008) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90,…