Infração Ambiental

Para falar um pouco mais a respeito da responsabilidade administrativo por danos ambientais é necessário, primeiramente, que seja posto o seu fundamento legal, o qual se encontra no art. 225, §3° da Constituição Federal de 1998 que diz: Art. 225 Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §3° "As

infra-assinado, com procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração sem número, lavrado por Servidor não identificado, em fiscalização realizada no PA Fazenda Santo Antônio, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINAR Em preliminar argui a nulidade do auto de infração, pelos seguintes fundamentos legais: Segundo a doutrina brasileira difundida por Hely Lopes Meirelles: “Um ato…

COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 2014 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: Profª. Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz© FOTO: Rio Piquiri –…

Conforme o § 3º, do artigo 225, da C.F, a responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. “§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilidade administrativa fundamenta-se na capacidade que tem têm as pessoas jurídicas de direito…

baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 - Da origem do suposto débito executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado 2.2 - Nulidade do auto de infração – Ilegalidade do agente autuador do IBAMA 2.3 - Nulidade do auto de infração – Existência de prévia autuação pelo órgão ambiental…

bancos eletrônicos: meio ambiente, autoridades competentes, punição penal e administrativa. Os textos foram catalogados e a análise final dos dados foi feito por meio do método dialético. Os resultados apontam para a importância da atuação do Direito Ambiental com suas resoluções e leis complementares com a finalidade de preservar o meio ambiente, através da aplicação da sanção administrativa de forma efetiva. Palavras-chave: Meio Ambiente. Recuperação. Sanção Administrativa. Efetividade.

Estadual, ou a ela vinculados, cujas atividades estejam associadas às de preservação da qualidade ou de disciplinamento do uso dos recursos ambientais, ou sejam responsáveis pela execução de programas ou projetos de incentivos governamentais, de financiamentos subsidiados ou de controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras da qualidade ambiental; IV - órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas…

02502.000816/2005-21 Interessado: Sidney Gasques Bordone Assunto: Auto de infração EMENTA: Estabelecimento comercial construído em área urbana antes da vigência da Resolução CONAMA n° 303/2002. Inexistência de direito adquirido à degradação ambiental. Sra. Coordenadora Estadual da PFE/IBAMA/MT, I – Relatório O presente caderno processual versa sobre o auto de infração n° 250550-D, lavrado em face do Interessado, por “desmatar…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO .........., EM .......... AUTO DE INFRAÇÃO N.º .......... ............., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º ............ e inscrito no CPF/MF sob n.º ..........., residente e domiciliado na rua ............., n.º ........., .............., nesta Capital, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ............., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-..... sob n.º ......

X. ASPECTOS REGULATÓRIOS E AMBIENTAIS Licenças e outros documentos 1 Regulatório geral Fornecer todas as autorizações, aprovações, certificados, licenças, ordens, permissões, autorizações, concessões, bem como outros documentos emitidos por agências ou autoridades governamentais, necessários para o funcionamento e operação da Sociedade, em especial, licenças das autoridades fiscalizadoras, ambientais, licenças e autorizações sanitárias, licenças de funcionamento da Prefeitura