Trabalho infração penal

CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL Pela teoria finalista da ação entende-se por infração penal todo fato Típico e Antijurídico. Típico: Porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como Tipo. O tipo é um esquema ou uma fórmula que serve de modelo para avaliar se determinada conduta está incriminada ou não, o que não se ajusta ao tipo não é crime. O tipo tem a função de garantia, impedindo que seja considerado crime o que não estiver descrito na lei. Antijurídico: Quando a conduta de alguém for contrária a ordem jurídica. Podem ocorrer condutas que apesar de estarem tipificadas como crime, não constituam infrações penais, quando praticadas em determinadas circunstância , como ocorre nas hipóteses de legítima defesa própria ou alheia, estrito cumprimento ao dever legal, exercício regular de direito, ou estado de necessidade. TIPOS DE INFRAÇÃO PENAL No Brasil existem dois tipos de infração penal: O crime e a contravenção penal. A diferença básica entre ambas é que no crime a pena prevista é mais grave do que na contravenção penal. Esta é considerada pela doutrina como um pequeno crime. E ainda na espécie de sanção cominada a infração penal: O art. 1º da lei de introdução ao código penal reza que ao crime é cominada pena de reclusão ou de detenção e de multa; a contravenção é cominada pena de prisão simples e/ou multa ou apenas esta.

NOÇÕES JURÍDICAS E ORIENTAÇÕES PRÁTICAS SOBRE O ACOMPANHAMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS Manual do Usuário Primeiro Grau – SAJ/PG Copyright 2003 by TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Todos os direitos reservados. Este manual não pode ser reproduzido, total ou parcialmente, sem autorização por escrito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Este manual está diretamente relacionado ao Sistema de Automação do…

Processo Penal Impronúncia e Desclassificação da infração penal Impronúncia Segundo Nucci, “impronúncia é a decisão interlocutória de conteúdo terminativo, visto que encerra a primeira fase do processo, deixando de inaugurar a segunda, sem haver juízo de mérito.” Art. 414. CPP “ Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto…

A infração penal e a prerrogativa de foro ______________________________________________________________________________________________ Celso Jerônimo de Souza, Promotor de Justiça da 3ª Promotoria Cível de Rio Branco-Ac. Presidente da Associação do Ministério Público do Acre, Pós-Graduado em Direito Processual Civil e Direito Público. 1. Introdução. 2. Fundamentação. 2.1. A prerrogativa de foro. 2.2. A prerrogativa de foro para…

Mauro Lúcio da Silva DA APLICABILIDADE DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL MILITAR Belo Horizonte Centro Universitário Newton Paiva Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais 2008 Mauro Lúcio da Silva DA APLICABILIDADE DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL MILITAR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança…

Nº: 000/0.00.000000.0 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: BELTRANO CONTRARRAZÕES AO RECURSO Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Ab initio, cumpre registrar que a bem lançada decisão hostilizada pelo Parquet não merece reforma, devendo ser mantida em seus ulteriores termos, senão vejamos. Cuida-se de ação penal proposta pelo Parquet em desfavor do réu, face suposta prática de venda de bebida alcoólica – cerveja – para menor de 18 anos, na qual o Ministério…

Sidney Filho – Direito Penal Curso Completo  Prof. Sidney Soares Filho  Direito Penal  Código Penal INFRAÇÃO PENAL  Infração Penal  Conceito legal (art. 1º, LICP)  Crime  Detenção  Reclusão  Contravenção Penal  Prisão simples  Multa  Não há diferença  Princípio da intervenção mínima  Conceito Material  Lesa ou expõe a perigo  Bens constitucionalmente tutelados  Infração Penal  Conceito Formal  Conceito Analítico  Fato típico e ilícito …

agente é típico, ilícito e culpável, podemos afirmar a existência da infração penal. Deverá o julgador, após condenar o agente, encontrar a pena correspondente à infração praticada, tendo sua atenção voltada para a culpabilidade do agente como critério regulador; o princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Isso significa que a imputação subjetiva de um resultado sempre depende de dolo, ou quando previsto, de culpa, evitando a responsabilização por caso…

DIREITO PENAL Acadêmica: Vania de Oliveira Professor: Felipe INFRAÇÃO PENAL A conduta, em regra praticada por pessoa humana, que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja ela de reclusão, detenção, prisão simples ou multa, assim, um dos princípios que podemos extrair é o princípio da lesividade, que diz que só haverá infração penal quando a pessoa ofender (lesar) bem…

lavagem de dinheiro é considerada como um crime derivado, haja vista pressupõe a ocorrência de uma infração penal anterior, que doutrinariamente é chamada de infração penal antecedente. Antes da lei 12.683/2012, a caracterização do crime de lavagem de dinheiro somente restava configurada se o crime anteriormente praticado houvesse previsão legal em um rol taxativo. Com a nova redação, houve uma ampliação neste conceito, visto que foi revogado o rol dos crimes antecedentes, assim, passou…