Infração Penal

PROCESSO PENAL 1 - Q248690 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Da Prisão e da Liberdade Provisória; ) Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública. Em regra, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que tiver permanecido preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção do réu na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. * ( ) Certo

Delito Conceito analítico Essa definição é chamada de conceito analítico, mas também é conhecido como conceito dogmático. Dogmático, ciência que estuda o direito penal objetivo, esse conceito é dada pela ciência do direito penal. Tem parte da definição objetiva ou definição formal, ou seja, parte da lei penal que decompõe essa lei penal em partes constitutivas deste todo. Exemplo: Análise sintática e morfológica (analisar a frase e decompondo suas partes “sujeito”, ”verbo indireto”,…

Competência no ramo do Processo Penal, abordaremos assuntos como, as variadas formas como se apresenta e outros pontos a respeito do mesmo. A princípio, a competência refere-se à demarcação da área de atuação de cada juiz enquanto a função jurisdicional é a vontade concreta da lei, ou posso dizer que a função jurisdicional substitui a vontade das partes, pondo fim aos conflitos. De maneira geral, a competência é determinada em função do local em que se consuma a infração, ou, no caso…

pessoas para que possam se configurar, conhecidas assim como crimes pl urisubjetivos. O artigo 29 do Código Penal trata do concurso de pessoas: Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, o concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de uma mesma infração penal. Espécies de Concurso de Pessoas: Concurso Necessário: refere-se aos crimes classificados como…

Explicar como se determina a competência de uma ação penal. Para se alcançar o juiz competente para julgar determinado processo penal, devem ser seguidos os critérios que determinam a competência previstos no art. 69 do CPP, quais sejam: o lugar da infração (inciso I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência (V), a prevenção (VI) e a prerrogativa de função (VII). Assim, podemos dizer que a competência pode ser…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I Inquérito Policial Alan de Moura Vieira BENTO GONÇALVES 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivos nos esclarecer dúvidas sobre o inquérito policial, nos dizer como funciona, quais são seus procedimentos, suas características e a quem cabe o mesmo. I- FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Quando uma autoridade policial tem ciência de quem sua circunscrição territorial alguém cometeu uma infração penal, ela desenvolve…

do Crime. Quais os atos que o direito penal pretende que não sejam praticados e em razão da sua pratica será rotulado com um nome. Qual a nomenclatura adequada para tratar desse tema. O nosso CP adotou a teoria dicotômica, ou bipartida » Infração Penal quanto às condutas que venham a ser praticadas por seres humanos que agridam determinado bem jurídico importante. Infração penal é gênero que tem como sub espécies dois tipos: 1. Crime; 2. Contravenção penal. (Para o ordenamento…

determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...)" Note-se que nesse tipo penal foram incluídos dois novos verbos, além daqueles previstos na antiga lei: tiver em depósito e transportar. Assim, o tipo penal em questão passou a ter 5 (cinco) núcleos. Outra mudança que merece ser pontuada, diz respeito ao fato determinante para a escolha do rótulo de Lei Antidrogas. Antes, os tipos penais denominavam o objeto material com a seguinte expressão: "substância…

2. CONCEITO A lavagem de dinheiro é a ocultação ou a dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, em outras palavras, lavagem de dinheiro é a prática econômico-financeira de fazer com que uma quantidade de dinheiro ilegal pareça legal. O nome “lavagem de dinheiro” foi dado devido ao fato de que, o objetivo da prática é camuflar, disfarçar

COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO • INTRODUÇÃO ........................................................................................4 • OBJETIVO...... ........................................................................................5 • JURISDIÇÃO......................................................................................6 e 7 • COMPETÊNCIA........................................................