Responsabilidade tributária

MACHADO Ônus da Prova e a Responsabilidade Tributária prevista no inciso III do Artigo 135 do Código Tributário Nacional consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários São José dos Campos, SP 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade demonstrar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade tributária prevista no inciso III, do Artigo 135 do Código Tributário Nacional e o ônus da prova, de maneira objetiva e singela, sem pretensão de esgotar o tema, que é de extrema complexidade. Nessa linha, o escopo do trabalho consiste na construção normativa do artigo acima citado, definindo as condutas tipificadas na norma e o alcance da responsabilidade tributária pessoal dos diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica de direito privada. Além de demonstrar que a previsão contida no artigo 135, inciso III do CTN não dá ensejo à responsabilização automática dos sócios pelas dividas fiscais da sociedade, vez que se entende que os sócios são responsáveis pessoalmente somente pelos atos praticados com DOLO. Corroborando esse entendimento, será feita uma breve análise das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, fixando os elementos ensejadores da responsabilidade tributária dos sócios. E, para…

ACADEMIA DE ENSINO SUPERIOR GESTÃO TRIBUTÁRIA CURSO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ILÍCITO TRIBUTÁRIO Prof. Mario H. Padovani NOÇÕES GERAIS. Denominamos procedimento lícito, todo aquele que está de acordo com a ordem jurídica. Por sua vez, o procedimento é ilícito é aquele que viola a ordem jurídica. Determina o inciso I do art. 160 do Código Civil que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. 2. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a…

Infrações e Sanções Tributárias 1 - Introdução Pretende este trabalho, tecer comentários a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Desde já, podemos afirmar que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina à parte de antijuridicidade. Também podemos classificar as infrações tributárias em uma descrição hipotética da norma. Tendo assim, as…

Conceito de sujeição passiva tributária. A sujeição passiva é matéria ligada ao pólo passivo da relação jurídico-tributária. Refere-se, pois, ao lado devedor da relação tributária. É de quem se exige o cumprimento da prestação, representadas pelos entes destinatários (sujeito passivo) da invasão patrimonial na retirada compulsória de valores, a título de tributos. Regula o art. 121 do CTN, parágrafo único, que o sujeito passivo possa assumir a feição de: I – contribuinte, quando tenha…

São Bernardo do Campo, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. São Bernardo do Campo, Outubro de 2.012 SUMÁRIO Introdução Capítulo I – Conceitos essenciais 1. Norma jurídica 08 2. Estrutura da norma jurídica 08 3. Norma jurídica sancionatória 09 4. Sanção – Conceito e espécies 10 Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias 1. Infração tributária 1.1 Aspectos gerais 12…

Infração tributária pressupõe o rompimento do vínculo jurídico pelo qual o Estado exige do particular uma prestação tributária positiva ou negativa, mediante o descumprimento das obrigações estabelecidas na legislação tributária. O Código Tributário Nacional classifica a obrigação tributária em principal e acessória, em seu art.113. A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, consistindo em uma obrigação de dar; e a obrigação…

www.jurisway.org.br Consultoria de Pesquisas Direito Empresarial 1 – Execução fiscal contra os sócios Formulação recebida – Sou sócio cotista de uma empresa que tem dívidas tributárias altíssimas, contudo, nunca soube e não participei da administração. Agora fui citado e tive meus bens penhorados. Sou responsável pelas dívidas da sociedade? Resultado: Foram localizados no acervo JurisWay súmulas de pareceres, artigos, cursos, jurisprudência e legislação que em…

chamado Direito material, pela autoridade da Administração tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isto é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e do contribuinte no que se pode chamar acertamento da relação tributária.…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Adler Baum Resenha do texto: Aporias sobre o sócio irresponsável e a irresponsabilidade do sócio em matéria tributária, para a disciplina Direito Tributário I, ministrada pelo prof. Adler Baum, do curso de Direito do Centro Universitário Metodista - IPA. Nome: Lucas Pedroso Fabian Turma: DI 391 – 9º Semestre – Noite Porto Alegre, 2012 APORIAS SOBRE O SÓCIO IRRESPONSÁVEL E A IRRESPONSABILIDADE DO SÓCIO EM…