Infração Tributaria

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM RIO DE JANEIRO Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de 2012/924888868524060 Impugnação MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, residente a rua São Daniel, N 11, casa, cep 21050-060, Rio de Janeiro, RJ, CPF747.469.957-53, não se conformando com a Notificação de Lançamento acima referido, do qual foi notificado, FICTAMENTE em 12/08/2013, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente, com amparo…

abril do ano de 2011, a empresa autora foi autuada com um auto de infração e imposição de multa, por um agente fiscal de rendas da secretária do Estado, passando a exigir o referido imposto sobre a alíquota de 22% e multa moratória de 10%, em razão de uma alteração legislativa no inicio do ano de 2011. 2 - DO DIREITO 2. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA Inicialmente, se verifica a nulidade do auto de infração e imposição de multa, haja vista que a…

legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; Notas: Súmula 100 do STJ: ”É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). ” Súmula 95 do STJ: “A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.” III – dispensa do cumprimento de obrigações…

pelo fisco, haja vista o ataque ao princípio do devido processo legal para a imposição da penalidade. 03 - Dado o auto de infração (fictício): a) Identifique a norma individual e concreta veiculada no respectivo auto de infração; Três dos grupos identificam duas normas individuais e concretas no auto de infração apresentado por, trata-se de um auto de infração de sentido largo, ou seja, traz sob o mesmo suporte físico tanto o lançamento do tributo (ICMS) como a…

CTN. A remissão é uma das formas pela qual se dá a extinção do crédito tributário. Remissão significa perdão. Portanto, o crédito tributário (valor do tributo) desaparece em razão de que o sujeito ativo da relação tributária perdoa a dívida. Mas o agente não pode perdoar a dívida tributária senão quando autorizado por lei. A remissão é dispensa do crédito tributário, levando em conta: a) situação econômica do sujeito passivo; b) o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto…

contribuinte, ou a administração, julgar que um crédito é indevido, havendo a possibilidade de ser utilizada as vias judiciais ou administrativas para invalidar o crédito. É importante ressaltar que muitos contribuintes sofrem lavraturas de autos de infração e acabam recebendo notificações de lançamentos de créditos tributários por parte do Fisco. No entanto, existe a possibilidade de que esses atos não sejam perfeitos, fato que gera dano ao contribuinte por este não reagir a esta…

Administrativo Fiscal”, bem como tudo o que disser respeito a ele, é necessário, antes de mais nada, prefaciar a abordagem do presente assunto com alguns breves comentários sobre o Direito Tributário Material, especificamente sobre a relação jurídico-tributária que se estabelece entre a Administração Pública e o particular. Pois bem, é cediço que o Estado, em face de sua atividade multifária, necessita de recursos para lograr êxito na consecução dos seus objetivos. Desta forma, ele…

O Direito tributário possui uma autonomia dogmática e estrutural. Podendo ser observado pela existência princípios e institutos próprios. Como princípios próprios, podem ser a capacidade contributiva, o principio da anterioridade tributaria. Já como institutos próprios é o conceito de contribuinte, tributos, base de cálculos, lançamentos e a imunidade. O Direito tributário e um ramo autônomo do direito apenas para fins didáticos, em função da unicidade do direito. O Direito é um só. Seus vários

AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Perguntas mais frequentes 1) O que é Auto de Infração (AI)? R: Auto de Infração é um procedimento administrativo realizado pelo Fisco Estadual quando é constatada infração à legislação tributária (Lei 11.580/1996, artigo 56, inciso III). Constitui-se no lançamento de ofício que é efetuado pela autoridade fiscal. Exemplos de infrações: Falta de pagamento de imposto devido; transporte de mercadorias sem nota fiscal; descumprimento…

Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Aluno: Thiago Mendes Lino Barbosa Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação…