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21/10/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL INTRODUÇÃO 1. Disposições gerais (arts. 103 a 105 do ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA) Ato infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes. 1.2. Inimputabilidade infatojuvenil O Estatuto estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, os quais estão sujeitos de medidas socioeducativas naquela Lei, devendo ser consideradas a idade do adolescente à data do fato (art. 104 e parágrafo único do ECA). Os adolescentes a que se refere este artigo são aqueles na faixa etária entre 12 anos completos e 18 anos incompletos, estando excluídas às crianças (pessoas de até doze anos de idade incompletos), devendo ser observada, para aplicação de qualquer das medidas previstas a idade com a qual contatava o adolescente na da data da prática do ato infracional, mesmo que a apuração do fato venha a ocorrer depois de atingida a maioridade penal. http://online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo 1/19 21/10/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo 1.3. Ato infracional praticado por criança Com relação às crianças, ou seja, às pessoas de até 12 anos de idade incompletos que cometem infrações…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO, 04 2. ATUAÇÃO DA PM EM SITUAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, 05 2.1 Regras Básicas, 05 2.2 Procedimentos Operacionais, 06 2.3 Dúvidas mais Freqüentes, 07 3. MODELO DE DOCUMENTOS, 11 3.2 Comunicação, 11 3.1 Termo de Entrega de Adolescente, 11 4. DO CAPÍTULO III SEÇÃO V – DA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUIDO A ADOLESCENTE, 12 4. DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE, 15 5. FIGURAS, 23 6. CONCLUSÃO, 25 7. BIBLIOGRÁFIA, 26 …

Introdução 3 Título III – Da prática de Ato Infracional 4 2.1 Capítulo I – Disposições Gerais 4 1.2 Capítulo II - Dos Direitos Individuais 5 2.3 Capítulo III – Das Garantias Processuais7 2.4 Capítulo IV – Das medidas socioeducativas 9 2.5 Capítulo V – Da Remissão 11 Conclusão 16 Referências Bibliográficas17 Introdução Mesmo vivendo-se num Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais perante a lei, percebe-se que as oportunidades não são…

ATO INFRACIONAL: A IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO E DO ACOMPANHAMENTO PSICOSOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI RESUMO Este artigo embasa-se no esclarecimento sobre ato infracional, as condições de aplicação das medidas socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/1990) e a eficácia da execução e da fiscalização das mesmas aos adolescentes em conflito com a lei. Analisa também do início ao fim das fases…

da disciplina de Direito da Infância e Juventude. Professor: Sandro PORTO VELHO/RO 2014 DA ACÃO SOCIO-EDUCATIVA O procedimento de apuração de ato infracional, disciplinado nos arts. 171a 190 aplica-se aos adolescentes (doze anos completos, mas menores de dezoito), sujeitos ao sistema de responsabilidade especial do ECA (medidas socioeducativas e de proteção. Para os casos de ato infracional praticado por criança (menores de doze anos). Aplicam-se…

1. ATO INFRACIONAL Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, como bem visto no art. 103. Para verificar se foi praticado crime ou ato infracional, deve-se observar a idade da pessoa a data do fato (art. 104, p.u.). Se a pessoa comete o ato quando criança ou adolescente (menor de 18 anos), então houve ato infracional, sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso destacar que a criança (pessoa até 12 anos incompletos) também pratica ato…

somente, a renovação de seus membros, após o exercício do mandato de três anos. b)Autônomo - A autonomia referida em lei é funcional e implica na não subordinação do Conselho Tutelar, na escala administrativo-hierárquica, a qualquer órgão do Poder Público. Consiste em aquele órgão ter sua ação pautada apenas nos ditames legais, não se admitindo qualquer interferência externa na sua atuação. Contudo, a autonomia não impede a vinculação administrativa do Conselho Tutelar à…

TRABALHO DE ECA Ato infracional: Conceito: Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90). Espécies de ato infracional: Existem três espécies de atos infracionais. Leves = Atos infracionais análogos a infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos, com base no artigo 61 da Lei 9099/95, alterado pela Lei 11.313/06). Ex: Ameaça 147 CP,…

entre outros assuntos de interesse do grupo. A SEMED consolidou uma parceria entre Ministério Público/ Conselho Tutelar/Escola, para que juntos venham a sanar esse quadro. Abaixo anexo do Termo de Parceira, firmado entre as três instituições: ESCOLA/SEMED/MP TERMO DE PARCERIA Educação pela Paz Do objeto Cláusula 1ª O presente termo de parceria visa a estabelecer procedimento operacional para atuação conjunta do Ministério Público, a…

social. ) Ao representante do Ministério Público é defesa a concessão da remissão ao adolescente em conflito com a lei. ) O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente será de 45 (quarenta e cinco) dias. ) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada em decisão fundamentada no máximo a cada 6 (seis)…