Infracional Ministério

Apuração do Ato Infracional Arquivamento dos autos Na verdade, incorreu o legislador em impropriedade técnica, pois o representante do Ministério Público não pode “promover” o arquivamento dos autos sem que passe pelo crivo da autoridade judiciária competente, a quem cabe homologar o requerimento de arquivamento dos autos feito pelo Ministério Público. Destarte, se o autor do ato infracional falecer ou é desconhecido, bem como se não houver prova sobre a existência do ato…

adolescente praticam ato infracional. A criança, contudo, NÃO pode ser responsabilizada pelo ato infracional, ela receberá medidas de proteção que não possuem caráter punitivo ou sancionador. O adolescente que pratica ato infracional, por ele é responsabilizado, suportando medida sócio-educativa, inclusive, restritivas e privativas de liberdade como, por exemplo, a internação. O adolescente pode sofrer processo na vara da infância e juventude para apuração de ato infracional. A criança…

trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa…

ISSN 2175-5760 Nº 26/2010 PENSANDO APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTES Esplanada dos Ministérios | Bloco T | 4º andar | sala 434 e-mail: sal@mj.gov.br | CEP: 70064-900 | Brasília – DF | www.mj.gov.br/sal SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 26/2010 – versão publicação ECA: Apuração do Ato Infracional Atribuído a Adolescentes Convocação 01/2009 Universidade Federal da Bahia UFBA Coordenação Acadêmica Prof. Dra. Maria Auxiliadora Minahim Equipe Karyna Batista Sposato…

especial aquelas em ambiente fechado, ou seja a internação e semiliberdade. Seguindo um enredo evolutivo ao longo deste trabalho, primeiramente é feita a conceituação de ato infracional e suas possíveis causas, bem como a forma de apuração desses atos, levando em consideração as expressivas diferenças entre os atos infracionais praticados por crianças e aqueles praticados por adolescentes. Dando continuidade, são feitas exposições abordando o conceito de Medidas Socioeducativas,…

familiar e comunitária. DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior,…

raciocínio acerca do assunto trataremos abaixo da qualificação do ato infracional, a legislação que o abrange, jurisprudência e assuntos correlatos. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos),…

Apuração de ato infracional praticado por adolescentes. Apuração de infração penal sofrida por crianças e adolescentes. Recebimento e encaminhamento de crianças e adolescentes em situação irregular às entidades competentes. Investigação em conjunto com os demais órgãos afins do paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos. O Art. 173 do ECA, versa sobre os casos de flagrantes de atos infracionais cometidos por adolescentes: Art. 173. Em caso de flagrante de ato…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. É a Lei 8.069/90. Nós vamos dividir esta lei em duas partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze…

reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. 2 Índice 1- Apresentação.................................................................................................................................04 2- O Adolescente e o Ato Infracional................................................................................................05 3- As Medidas Sócio Educativas.......................................................................................................06 …