Infracional Ministério

políticos, econômicos de um país cheio de desigualdades, que vai desde a má distribuição de renda e baixa qualidade da saúde e da educação. Outro fator, que pode estar relacionado ao aumento alarmante de crianças e adolescentes praticando atos infracionais, é o da ineficiência das Políticas Públicas de Atendimento, especialmente as das Medidas Sócio-Educativas, pois há ainda um predomínio das questões burocráticas e punitivas não dando espaço adequado ao 18 atendimento pedagógico…

O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado a disciplina de Formação Social, Política e econômica do Brasil, Antropologia, Fundamentos históricos, teóricos Metodológicos do Serviço Social I e Psicologia Geral da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Prof. Gleilton, Geane, Franciele e Lisnéia. Rio Branco 20112 SUMARIO 1. Introdução......................................................................................................3 2. Desenvolvimento...................

hediondos. Com informações de uma pesquisa realizada pela ILANUD – Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, entre os anos 2000 e 2001, 2.100 adolescentes foram acusados de cometer atos infracionais, a grande maioria caracterizada por crimes contra o patrimônio. Furtos, roubos e porte de arma são um total 58,7% das acusações, o homicídio não chegou a representatividade de 2% dos atos imputados aos adolescentes, o equivalente a…

solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXX, nascido aos xxxxxxxxxxxxxxxx, atualmente custodiado na Fundação Casa da XXXXXXXX, devidamente representado por seus genitores XXXXXXXXXXXX (qualificação completa) em alegado ato infracional correspondente ao crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, a fim de ser posto imediatamente em liberdade, diante do CONSTRANGIMENTO ILEGAL, que vem sofrendo por parte da EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL VAIAN BRAGA DOS SANTOS O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Eunápolis 2011 VAIAN BRAGA DOS SANTOS O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso Seviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de.Fundamentos Históricos Teoricos e Metodológicos do Serviço Social I, Antropologia,

do processo que lhe é movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentar: MEMORIAL O adolescente XXXX foi representado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, capitulado no artigo XXX, caput, da lei federal n° 11.343/06. Seguem-se, assim, as considerações: O adolescente negou a prática do ato desde sua apreensão. Não existem nos autos provas suficientes da autoria dos fatos descritos, uma vez que a atribuição do ato infracional baseou-se tão somente no…

singularidade. Atualmente, estão regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído em janeiro de 2012 pela Lei n.º 12.594, a fim de regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente autor de ato infracional. Sendo assim em 2008, o Sistema Conselhos de Psicologia elege o tema das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto com área de investigação do Crepop, para melhor referenciar a atuação da(o) psicóloga(o) junto a proteção dos adolescentes. …

 art.103 do ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser

criança e ao adolescente. Suas atribuições são: Atender crianças e adolescentes que necessitem de proteção, sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados; Atuar junto às instituições de aplicação das medidas socioeducativas; Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. No artigo 101 do ECA encontram-se as medidas de proteção: Encaminhamento aos pais; Orientação, apoio e…

partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve…