ADOLESC NCIA O JUDICI RIO E A SOCIEDADE

A ADOLESCÊNCIA, O JUDICIÁRIO E A SOCIEDADE
A Constituição Federal (1988) refere em seu artigo 227:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Isso quer dizer que as normas precisam estar voltadas para a proteção integral da criança e do adolescente, oferecendo suporte para o melhor desenvolvimento dos mesmos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) surgiu para substituir o antigo Código de Menores, com o objetivo de direcionar políticas públicas que atendam tanto à criança quanto ao adolescente em situação de risco social, como também a aplicação de medidas sócio-educativas aos adolescentes em conflito com a lei.
Em 1989 foi proclamada a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual o Brasil é signatário
A Convenção assegura a especialidade dos cuidados e assistência; a criança e o adolescente não podem receber os mesmos tratamentos que se daria ao adulto.
Preocupação com o desenvolvimento em direção à formação de indivíduos capazes de assumir seus destinos, realizar suas escolhas com segurança e respeitando os ideais de igualdade e fraternidade no seu convívio social.
Com estas diretrizes e as leis pátrias, cria-se no âmbito da infância e adolescência, em sua interface com o sistema jurídico, jum novo paradigma, ao se estabelecer que a cidadania e o respeito a direitos e deveres não se alcançam com medidas coercitivas e sanções penais, mas, primordialmente, com medidas que necessitam da participação de toda a sociedade em todos os segmentos.

Conselhos Tutelares:
Está previsto no artigo 131 do ECA.
É autoridade pública municipal, é órgão permanente e autônomo, não