• DEFESA DA CONCORRÊNCIA: ANÁLISE DE MERCADO, PRÁTICAS DESLEAIS, POSIÇÃO DOMINANTE, INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA, CARTEL, MONOPÓLIO, TRUSTE, PRÁTICAS RESTRITIVAS, OLIGOPÓLIO

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DEFESA DA CONCORRÊNCIA: ANÁLISE DE MERCADO, PRÁTICAS DESLEAIS, POSIÇÃO DOMINANTE, INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA, CARTEL, MONOPÓLIO, TRUSTE, PRÁTICAS RESTRITIVAS, OLIGOPÓLIO. PERGUNTAS 1) O que significa e qual a responsabilidade da sigla SBDC O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão do Ministério da Justiça; pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão do Ministério da Fazenda; e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. A SDE é o órgão responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordem econômica. A Seae, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, investigar condutas para oferecer representação à SDE, bem como elaborar facultativamente pareceres em investigações sobre condutas anticoncorrenciais. 2) O que significa e qual a responsabilidade do CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. O CADE é responsável pela decisão…

Cruzeiro do Sul | www.cruzeirodovirtual.com.br Unidade: Infrações à Ordem Econômica e Concentraçãounidade aqui Unidade: Colocar o nome da Empresarial Unidade - Infrações à Ordem Econômica e Concentração Empresarial MATERIAL TEÓRICO Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms Reinaldo Zychan de Moraes Revisão Textual: a a Prof . Dr . Patrícia Silvestre Leite Di Iório Campus Virtual Cruzeiro do Sul | www.cruzeirodovirtual.com.br 2 Unidade: Infrações à Ordem Econômica e…

da Concorrência - SBDC e dispor sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 2. Como se estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência? O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do…

Brasileiro de Defesa da ConcorrênciaSecretaria de Direito Econômico (SDE) Órgão que instrui a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões,aquisições, etc.), bem como investiga infrações à ordem econômica. Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) Órgão que emite pareceres econômicos em atos de concentração, investiga condutas para oferecer representação à SDE, bem como elabora facultativamente pareceres eminvestigações sobre condutas anticoncorrenciais.…

Lei 8.884/1994 TÍTULO V DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da…

grande paixão, depois da minha esposa, é claro!  Bem, pessoal, o nosso edital contempla os seguintes tópicos: “DEFESA DA CONCORRÊNCIA: 1. Lei nº 8.884/1994 e suas alterações (Dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências). 2 Lei nº 12.529/2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) 3 Abordagens: escolas de Harvard e Chicago; as regras per se e de razão; o modelo de estrutura-condutadesempenho; a abordagem…

30 DE NOVEMBRO DE 2011, esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Viso abordar a composição e atribuições do CADE, apresentando dois casos de infrações que podem ser penalizadas por esta lei associados na lei a infração ou infrações identificadas. LEI…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE A ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE André Mendes Luís Antonio Almeida da Silva Osnei Brás Dalcanari Valtair Siqueira Brusque, 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE - UNIFEBE A atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE André Mendes Luís Antonio Almeida da Silva Osnei Brás Dalcanari Valtair Siqueira…

livre concorrência no Brasil. A estrutura do SBDC é disciplinada pela Lei n. 12.529/2011, sendo tal sistema composto: a) pela Secretaria de Direito Econômico – SDE, que é órgão integrante do Ministério da Justiça; b) pela Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE, que integra o Ministério da Fazenda; e c) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que se trata de autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. A Secretaria de Direito Econômico – SDE, embora…

Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms Reinaldo Zychan de Moraes Revisão Textual: a Prof . Dr. Patricia Silvestre Leite Di Iorio Campus Virtual Cruzeiro do Sul | www.cruzeirodovirtual.com.br 2 Unidade: Direito da o nome da unidade aqui Unidade: Colocar Concorrência 1. Introdução O Direito da Concorrência é o ramo do Direito Econômico voltado à prevenção e repressão de fatores econômicos que dificultem ou impeçam a formação de mercados perfeitamente competitivos. Seu…