Infrações à Ordem Economica

|Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; | |Vigência |dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a | | |ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de | | |1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código| |

concorrência garante, de um lado, os menores preços para os consumidores e, de outro, o estímulo à criatividade e inovação das empresas”. José Afonso da Silva ensina que "A livre concorrência está configurada no art. 170, IV, como um dos princípios da ordem econômica. Ele é uma manifestação da liberdade de iniciativa e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994

COMERCIAL PROFESSOR: FERNANDO PORTO Liberdade Econômica e Defesa da Concorrência sob a Égide da Lei 8.884/94 Niterói Junho - 2009 Liberdade Econômica e Defesa da Concorrência sob a Égide da Lei 8.884/94 Aluna da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense SUMÁRIO. I. Introdução. II. Lei 8.884/94. III. Infração à Ordem Econômica. IV. Concorrência Desleal. V. Objetivo e Sujeitos da Lei. VI. CADE. VII. Responsabilidade pelas infrações à ordem econômica. VIII. Práticas…

Introdução É sabido que a ordem econômica tutelada pelo ordenamento jurídico pátrio estabelece princípios e mecanismos para atender às necessidades de toda a coletividade. Contudo, no contexto do sistema de produção capitalista, a coletividade é deixada de lado em detrimento do interesses de alguns poucos grupos que acabam por deter todo o poder sobre o mercado. Como conseqüência da concentração do poder econômico vislumbra-se um prejuízo aos princípios constitucionalmente previstos da livre

proteção à indústria nacional, altos índices de inflação – eram incompatíveis com uma política eficaz de defesa da concorrência. A Seae integra, com a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O objetivo principal desse Sistema é a promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão…

sistemática de arbitramento de fiança libertadora pelo Delegado de Polícia, que antes só poderia fazê-lo diante das infrações apenadas com detenção ou prisão simples (natureza da sanção). O novo critério agora se estabelece em face do teto da pena (quantitativo). A autoridade policial, após a entrada em vigor do novo dispositivo, poderá conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena máxima de prisão não seja superior a quatro anos, não se exigindo mais que a conduta…

obrigações tributárias. 2) O que vem ser a lei ‘’antitruste’’ ? R: A lei Antitruste transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. A finalidade da lei é dispor sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da…

Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação - CP obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração Pública; Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral; Função Pública; Usurpação obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração…

principal da Lei é a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, ou seja, todo ato que for contrario ao bem estar público, praticado, seja por pessoa física, pessoa jurídica e até mesmo empresa estrangeira estabelecida ou com filial no território nacional brasileiro, estará sujeito às penas dessa Lei. 2: O que vem a ser lei antitruste? A Lei Antitruste brasileira (Lei nº. 8.884/1994) foi criada para regulamentar a atividade econômica e financeira, no que se refere…