Economia e direito

Nome: NEIDE CRISTINA RAMOS HONNA - nº 12

1º Período de Direito – Faculdade Eduvale – Avaré

Atividade: Livro: Fundamentos da Economia – cap. 3 – Economia e Direito

Perguntas:

1: O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei nº. 8.884/94 tem essa finalidade?

Resposta: Sim, pois o objetivo principal da Lei é a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, ou seja, todo ato que for contrario ao bem estar público, praticado, seja por pessoa física, pessoa jurídica e até mesmo empresa estrangeira estabelecida ou com filial no território nacional brasileiro, estará sujeito às penas dessa Lei.

2: O que vem a ser lei antitruste?
A Lei Antitruste brasileira (Lei nº. 8.884/1994) foi criada para regulamentar a atividade econômica e financeira, no que se refere à repressão do abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

3: Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual o fundamento legal?
O órgão é a União e o fundamento legal é a Constituição Federal, que define as competências “econômicas” das várias esferas do governo.

4: Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados.
A intervenção do Governo nos mercados é importante para coibir e reprimir abusos que possam lesar o consumidor, bem como para combater crises através de medidas, quando o próprio mercado não consegue resolve-las. Essas crises, também conhecidas como imperfeições de mercado são: externalidades, informação imperfeita e poder de monopólio.

5: Descreva o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e o papel de cada órgão componente dele.
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é o responsável pela