DAS PENALIDADES DISCIPLINARES DO CORRETOR DE SEGUROS

estabelecia que os corretores de seguros ou prepostos estariam sujeitos a pagar a multa, que será de 1.000,00, quando cometer as seguintes infrações: a) não exibirem à fiscalização da SUSEP, no prazo por ela exigido, os registros a que estão obrigados a possuir e manter escriturados segundo O presente capítulo foi retirado das seguintes resoluções: Resolução CNSP nº 14 de 1995, Resolução CNSP nº60 de 2001 e Resolução SUSEP nº126 de 2005. Instruções oficiais, inclusive os de ordem comercial, bem como os documentos em que baseiam os lançamentos feitos; b) aceitarem ou exercerem, inclusive diretores e sócios de empresas de Corretora de Seguros, empregos de Pessoa Jurídica de Direito Público ou mantiverem relação de empregos ou de direção com Sociedades Seguradoras; c) não tiverem atualizados, junto à SUSEP, seus atos constitutivos, endereço, bem como não comunicarem qualquer alteração de sua atividade; d) dificultarem sob qualquer forma as atividades de fiscalização da SUSEP. Essas multas são recolhidas aos cofres da SUSEP8. Mas a Resolução CNSP nº60, de 2001 fez algumas alterações, dispondo em seu art. 39 que a sanção administrativa de multa será aplicada ao corretor de seguro dos ramos elementares e seus prepostos, de acordo com a seguinte gradação: I - R$ 3.000,00 (três mil reais), pela prática das seguintes infrações: a) aceitar ou exercer emprego em Pessoa Jurídica de Direito Público, inclusive sócio, diretor ou gerente de sociedade corretora de seguros;…

DIREITO DO TRABALHO II – material 06 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – 1ª parte 1. Causas extintivas do contrato de emprego. a) morte do empregado – considerando que o contrato de emprego é do tipo “intuitu personae”, em relação ao empregado, que celebra contrato personalíssimo, a morte do trabalhador tem o condão de por fim ao pacto laboral. b) morte do empregador – quando o empregador for pessoa física, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho (art.…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE NATAL INFRAÇÕES TRABALHISTAS NATAL NOVEMBRO DE 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................................... CARACTERISTICAS DAS INFRAÇÕES.............................................................................................. APLICAÇÃO E PUNIÇÃO NO ÂMBITO DO EMPREGO.....................................................................…

JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO Kênia Eliana R. da Silva RESUMO O presente trabalho tem por objetivo, conhecer as possibilidades de se aplicar a demissão por justa causa ao empregado que abandona o emprego, mostrando todos os fatos que podem levar a esta situação. A rescisão contratual, resilição contratual ou resolução contratual é o nome que se dá, à ruptura do contrato de trabalho. Aqui será abordado a ruptura por ato culposo do empregado (abandono de emprego), dispensa…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – 1ª parte 1. Causas extintivas do contrato de emprego. a) morte do empregado – considerando que o contrato de emprego é do tipo “intuitu personae”, em relação ao empregado, que celebra contrato personalíssimo, a morte do trabalhador tem o condão de por fim ao pacto laboral. b) morte do empregador – quando o empregador for pessoa física, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho (art. 483, § 2º, da CLT). c) Força Maior –…

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 47 - A emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na…

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 PREÂMBULO 3 DOS DEVERES 3 DAS PROIBIÇÕES 4 DOS DIREITOS 6 DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS 7 DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGAS 8 DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO À CLASSE 9 DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO Esta obra vem discutir O CODIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL ADMINISTRADOR, um texto de Roberto Carvalho Cardoso, Presidente da CFA (Conselho Federal de Administração).…

Responsabilidade por infrações Os arts. 136 e 137 do CTN disciplinam a denominada responsabilidade por infrações. O art. 136 trata de regra geral de responsabilidade para o agente ou responsável, enquanto o art. 137 trata de regra específica, qual seja a responsabilidade pessoal do agente. Vale aqui fazer uma observação com relação à falta de técnica da redação dos artigos 136, 137 e 138. Nas seções relativas à responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133) e da…

prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica e tendencialmente concentradas na figura do empregador, para exercício no contexto da relação de emprego”. Podendo ainda ser conceituado como, conjunto de benefícios no que diz respeito à direção, fiscalização, regulamentação e disciplinamento da economia interna à empresa e correspondente prestação de serviço. PODER HIERÁRQUICO Segundo o autor (DELGADO, 2007, p. 632); “Hierárquico seria o poder deferido ao empregador no âmbito da…