infraçoes penais e o codigo de defesa do consumidor

MARTINS, Queila Jaqueline Nunes. As infrações penais na esfera do Direito do Consumidor. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 963-977, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 AS INFRAÇÕES PENAIS NA ESFERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR Grabriela Gregório1 Queila Jaqueline Nunes Martins2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2. Conceitos de Consumidor e Fornecedor; 3. As Infrações Penais na Esfera do Direito do Consumidor; Considerações Finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente trabalho científico tem por objetivo institucional a elaboração de um artigo científico como um dos requisitos parciais para a obtenção do grau em Bacharela em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Seu objetivo geral é fazer uma abordagem genérica a respeito da legislação consumerista brasileira abordando o Direito do Consumidor e sua evolução. Seu objetivo específico é o de discorrer a respeito dos conceitos de consumidor e fornecedor e, as infrações penais na esfera do Direito do Consumidor. A pesquisa se baseia na legislação consumerista e na doutrina que aborda o assunto. PALAVRAS-CHAVE: Consumidor. Fornecedor. Infrações Penais. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem por objeto de estudos as infrações penais na esfera do Direito do Consumidor. A pesquisa inicia-se com uma abordagem a respeito dos Direitos do Consumidor e sua evolução…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL CRIMES PREVISTOS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N° 8.078, de 11 de setembro de 1990 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor nasce, desenvolve e justifica-se na sociedade de consumo. Regra a produção e a comercialização de produtos e serviços pelo anseio do consumo. Seu aparecimento, com alterações profundas do Direito tradicional, decorre diretamente da revolução industrial (com produção,…

1- INTRODUÇÃO A conscientização dos consumidores acerca do Código de Defesa do Consumidor, como instrumento de resguardo aos seus direitos, e também como estrutura direcionada para submeter deveres e obrigações à cadeia de fornecedores tanto de bens, quanto de serviços, enseja um passo fundamental para o exercício da cidadania. Soma-se a isso, os efeitos produzidos pelas normas introduzidas no aludido Código. Cabe destacar que o CDC não se dispõe unicamente a salvaguardar direitos…

responsabilidade criminal dos fornecedores tanto sob a égide do Código Penal, relativo aos crimes contra a Saúde Pública, quanto sob o rol de infrações criminais do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa análise será feita de forma comparativa com o anteprojeto do novo Código Penal que pretende abarcar em um só diploma legal as infrações criminais do CDC, além dos crimes de Saúde Pública, já previstos no atual Código Penal. Esse estudo comparado também possibilitará verificar se…

| 22/07/2009 10:25:29, por Hileano Praia | As infrações penais previstas no CDC. | | Ao contrário de várias leis em nosso país que caem em desuso ou como no dito popular "não pegam", o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é um exemplo de legislação que veio para ficar, assumindo o importante papel de regular as relações de consumo, buscando trazer equilíbrio às mesmas, face existência do denominado hipossuficiente (consumidor). A necessidade de punir determinados…

UNICEP CURSO DE DIREITO AS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO BEM JÚRIDICO PENAL Alice Ferreira Batista SÃO CARLOS 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO CENTRAL PAILISTA – UNICEP ALICE FERREIRA BATISTA AS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO BEM JÚRIDICO PENAL Trabalho avaliativo apresentado ao Ms. Rafael Deval, docente do Curso de Direito, do Centro Universitário Central Paulista de São Carlos, UNICEP, cidade de São Carlos-SP, como exigência parcial para obtenção de aprovação na disciplina curricular Direito…

DIREITO DO CONSUMIDOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Das Sanções Administrativas – arts. 55 a 60 do CDC O capítulo que encerra o Título I disciplina as sanções aos entes federativos (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) revestindo-os de competência para regular e editar normas, em cada área de atuação, sobre infrações e sanções administrativas nas relações de consumo, assim como competência para fiscalizarem e controlarem permanentemente qualquer atividade no mercado de consumo,…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE DIREITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Professora Me. - Maria Regina Busnello Camylla Cândido Muniz Lopes RA-32883 Jair Donizeti Zampolo de Oliveira RA- 32019 José Reinaldo Brigido RA. 32450 São Paulo 2015 INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O Código de Defesa do Consumidor tipificou como infração penal contra as relações de consumo os Artigos 63 a 74, sendo certo…

OBJETIVOS DA TIPIFICAÇÃO DE CONDUTAS PENAIS NO CDC. O Código de Defesa do Consumidor prevê condutas tipificadas no que pertine às relações de consumo e para tornar viável a implementação dos direitos e deveres do consumidor criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. As infrações penais contidas no CDC têm como objetivo punir determinados comportamentos considerados como graves, pois a mera indenização civil ou as punições administrativas não são…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E INFRAÇÕES PENAIS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Diversas são as penalidades que podem decorrer do não cumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou da violação dos princípios básicos de segurança, higiene e boa-fé tanto na confecção quanto no armazenamento e na venda de produtos. O art. 56 do CDC veio para ampliar e elencar as possíveis sanções administrativas decorrentes das relações de consumo. Estas…