Infraçoes Penais Do Consumidor

analisaremos com base no livro “Defesa da concorrência no Brasil 50 anos”, lançado este pelo CADE, doutrinas, legislação pertinente e também últimos dados a respeito do assunto. O sistema Brasileiro de Defesa da concorrência visa proteger o consumidor com um sistema econômico eficiente, onde os cidadãos dispõem de uma variedade de produtos a serem consumidos pelos menores preços, que os farão desfrutar conseqüentemente de um bem estar econômico apreciável. Este sistema visa também…

autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos…

ou serviço. Para finalizar, no capítulo 9, abordaremos o tema Infrações Penais, sendo quanto sua espécie, quanto ao seu potencial ofensivo, quanto ao sujeito ativo, quanto ao momento da proteção ao bem jurídico, quanto ao resultado naturalístico, quanto sua conduta e quanto ao momento da consumação. CAPÍTULO 1 CONCEITO DE CLÁUSULA ABUSIVA O conceito de abusividade é fundamental para a leitura do Código do Consumidor. Ele perpassa os três pontos cernes regulados pela…

sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso definitivo no mundo jurídico com a sanção presidencial e o decurso do prazo de quarenta e cinco dias previsto pela Lei de Introdução ao Código Civil para entrada em vigor1, reunidas foram as infrações contra a flora (não em sua totalidade) e a fauna, acabando com a dicotomia que antes havia (contravenções para a flora e crimes para a fauna, bens jurídicos de semelhante valor ambiental2); criaram-se tipos contra a administração…

Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor Art. 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento

Leis posteriores à reforma e atuais tendências do legislador A preocupação com a adaptação da legislação penal aos nossos tempos tem ensejado várias alterações no Código Penal. Após a reforma de 1984, 12 diplomas modificaram 2º artigos da Parte Geral e, desde o início de vigência do Código, 35 leis promoveram, na Parte Especial, a alteração de 61 artigos, a revogação de 23 outros e a inclusão de 28 novos artigos. Essas alterações, bem como a edição de elevado número de leis extravagantes nas

judiciária Conceitos Preliminares A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. Pode definir “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições…

Universidade Anhanguera-Unider Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS-TURMA 19 EM SUA OPINIÃO, O DIREITO PENAL DEVERIA INCREMENTAR O RIGOR DE SUAS PENAS PARA EFETIVAMENTE PRIVAR OS CRIMINOSOS DE COLARINHO BRANCO DE SUA LIBERDADE? JUSTIFIQUE. ROGERIO DA COSTA. PORTO ALEGRE/RS 2013 Uma forma de combater os crimes do colarinho branco é aumentar as formas de prevenção e repreensão dos crimes de lavagem de capitais e consequentemente suas penas, pois é um delito que…

Economias Capitalistas. Discute a funcionalidade do mercado para garantir a organização e distribuição eficientes dos recursos escassos. Sua unidade de análise são os mercados específicos, examinando o comportamento e a interação dos agentes (consumidores e produtores). A Macroeconomia é o ramo da Ciência Econômica que estuda o comportamento da Economia como um todo, tendo como focos o Produto, o Emprego, a Inflação, e o Comércio Internacional. É o campo que embasa a atuação do Estado em suas

O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias, que são reduzidas a escrito, de caráter persecutório penal preliminar à eventual ação judicial, com o escopo de demonstrar se houve uma infração penal, e, em caso positivo, apontar suas circunstâncias materiais e de autoria (1). Contrariamente ao muitas vezes propalado, o tratamento jurídico do…