Infraçoes Penais Do Consumidor

Crime tipificado, previsto em lei, porém ação dolosa, por vir repleta de intenção de obter os resultados. c. Conduta dolosa, consciente da prática de fato típico e de obtenção de resultados. d. Há controvérsias entre as legislações de trânsito e penal, portanto não há previsão de crime. e. A imprudência na condução em alta velocidade caracteriza crime culposo. Feedback da resposta: Alternativa correta: Embora não queira obter resultados, a condução em alta velocidade é…

relação à clientela e à propriedade industrial, encontrando respaldo no direito privado e, inclusive, no direito penal. O segundo, implica no estudo de práticas que se voltam contra livre iniciativa e a livre concorrência, ou seja, infrações da ordem econômica e condutas que atentam contra as estruturas de mercado. Como o objetivo dos empreendedores é atingir o maior número de consumidores para a distribuição de seus produtos e serviços. Com isso, existe uma natural captação da…

I DOUTRINA 1 BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA FRAUDE EM PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL CARLA LILIANE WALDOW ESQUIVEL Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá. Docente da graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, da pós-graduação da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão e da Universidade Paranaense. Coordenadora do Curso de pós-graduação em Direito…

espécies: Infração tributária, Infração tributária e penal e infração penal. Ex: Um contribuinte faz o enquadramento erradamente para a utilização de desconto padrão no imposto de renda das pessoas físicas. O fisco verifica o erro e apura a diferença do imposto, cobrando multa, juros e correção monetária. A infração tributária decorre da inobservância da legislação tributária. Como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. Já a infração tributária penal, ocorre quando o contribuinte…

REPUDIA, para fins de prestigiar a livre iniciativa (vale destacar de concorrência ilícita todas as formas de concorrência sancionadas pela lei, independentemente da natureza civil, penal ou administrativa da sanção – não se reduz a concorrência ilícita à criminosa) : 2.1- A DESLEAL: é reprimida em nível civil e penal, e envolve apenas os interesses particulares dos empresários concorrentes (não compromete as estruturas da livre concorrência) Segundo Fabio Ulhoa “ não é simples…

39° Qual a função no direito penal do delegado de polícia, do promotor, do Juiz e do advogado? R: Delegado de Polícia: São atribuições do delegado de polícia, dentre outras previstas em Lei: zelar pela legalidade e adequação aos requisitos legais de todos os atos praticados pela Polícia Judiciária; Lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados;3 presidir inquéritos policiais, conduzindo os rumos das investigações e formalmente elaborando portarias,…

após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Direito Civil e do Consumidor O Direito Civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é

para os consumidores. Podemos citar como objetivos mais comuns na formação de cartéis: 1. Controle do nível de produção e das condições de vendas (+ para as empresas e – para os consumidores); 2. Fixação e controle de preços (+ para as empresas e - para os consumidores); 3. Controle das fontes de matérias primas (+ para as empresas e - para produtores da matéria-prima); 4. Fixação das margens de lucro e divisão de territórios de operação (+ para as empresas e - para os…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITOS DO CONSUMIDOR UNIDADE CAMPO LIMPO São Paulo – SP 2014 2 CLEUNILDO MARTIR DOS SANTOS RA 6277268382 MARCIO ALEXANDRE NOGUEIRA RA 6953463904 MARYANE DE O. ANDRADE RA 6822485004 GABRIELA OLIVEIRA COSTA RA 7477700953 DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Anhanguera – como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração, sob orientação do…

RESPOSTA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vitória da Conquista 2012 QUESTÃO 01 – Havendo a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, quem deverá ser responsabilizado pela reparação do vício ou prejuízo causado ao consumidor? É estabelecido em nosso Código de Defesa do consumidor (instituído pela Lei 8.078/90) em seu artigo 28 que: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de