Infraçoes Penais Do Consumidor

4 horas de estudo Internacional Ordem Jurídica Internacional; Fontes do DIP; Tratados Internacionais Processo Civil Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral,…

Introdução O Capítulo VII da Lei nº 8.078/90 disciplina as sanções administrativas que serão impostas nos casos que prevê. O mesmo capítulo sofreu modificações no ano de 1993 pela Lei nº 8.656. A lei modificou o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Artigo 55. Competências concorrentes. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização,…

Código de Proteção e Defesa do Consumidor Art 5° Para execução Política das relações de consumo, contará o poder publico com os seguintes instrumentos, entre outros : III- criação de delegacias de Policía especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; O grupo entende que a criação de Delegacias seria de muita utilidade para os consumidores, pois não teria tanta lentidão no atendimento ao consumidor prejudicado. Como em Brasília tem a DECON…

crimes contra as relações de consumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, dispõe sobre a proteção do consumidor e das relações de consumo, definindo como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, implementou os direitos e deveres dos consumidores e criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. O CDC tipificou doze condutas que constituem…

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Aracaju Maio, 2015 BARBÁRA DO AMARAL OLIVEIRA CÉSAR VINÍCIUS BORGES GOMES FILHO DIANDRA FERREIRA REIS GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES LOPES PÂMELA KAROENE CARVALHO CRUZ SILVIO EDUARDO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Trabalho apresentado como requisito da avaliação da disciplina de Legislação Penal Extravagante,…

CONFLITOS DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Manaus-Am 2014 Daniel dos santos marques B7320J-9 Keila Ribeiro Saldanha B7 320H-2 Leandro Costa de Oliveira B762FJ-5 Nina Pereira da Penha B625HD-3 Jachelyne da Silva Vieira B8377F3 David Roberto Loureiro de Oliveira Leonardo Figueiredo Santiago Ra B70EAE-5 Turma DR3C34 O JUIZO ARBITRAL SUA RELEVANCIA E SEUS CONFLITOS DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado…

FACULDADE ESTÁCIO DE PERNAMBUCO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR ATIVIDADE AV2 QUESTÃO PRÁTICA E TEÓRICA: Flávio, feirante, durante um evento comemorativo no centro de Jaboatão, acabou se desentendendo com um cliente que alegava ter recebido mercadorias com prazo de validade vencido. Em razão da discussão, Flávio arremessou garrafas de cerveja no seu cliente, Sr. Carlos, que teve cortes nos braços e rosto, além de ter sido chamado de nordestino burro, topeira, que não sabe diferenciar o

EMENTA Proteção penal do consumidor. Os crimes de consumo. Ação penal do Juizado Especial Criminal. [editar] OBJETIVOS Articular as formas de proteção do consumidor e conhecer os tipos penais do Código de Defesa do Consumidor. [editar] LEITURA OBRIGATÓRIA LECEY, Eládio. “A tutela penal do consumidor e a criminalização da pessoa jurídica”. Revista AJURIS, Porto Alegre, p. 613-620, mar.1998, ed. esp., t. II. [editar] INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA COMPLEMENTAR BESSA,…

tutela do consumidor é fato recente no mundo jurídico, surgindo em primeiro lugar nos países desenvolvidos. As conseqüências advindas da Revolução Industrial do século XVIII e do aperfeiçoamento do liberalismo econômico do século XIX foram os principais fatores que impulsionaram a defesa do consumidor. A Revolução Industrial modificou o mercado de consumo de forma substancial com a produção em série de produtos. A produção manual e artesanal feita especificamente para determinado…