Infraçoes Penais Do Consumidor

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR ► LEI 8.078 11/09/1990 Ä Lei n.º 8.078, de 12/9/1990 - Lei de Proteção ao Consumidor: Título II -Das infrações Penais. ☼ Artigos do 61 ao 80 ☼ Pouco Cobrado, só em concursos específicos, caí letra de lei. ------------------------------------------------------------------------------------◘ Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos

em 30/11/2011, com vacatio legis de 180 dias. Referida lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Anteriormente, a defesa da concorrência era feita com base na Lei 8884/94, que dispunha sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A Lei 8884/94 foi quase que totalmente revogada Lei 12.529/2011, que expressamente revogou os arts. 1º a 85 e 88 a 93 daquela…

JOSE FINK DANIEL RODRIGUES EDER PEREIRA DA COSTA KAROLINE ELOISE MANJINSKI MAICON CHARLES RODRIGO AGUIAR CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS PONTA GROSSA 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................................. | 3 | CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS......................................................................... | 4 | 1 Classificação Tripartida e Bipartida...

infração administrativa (porque as sanções cominadas devem ser aplicadas pelo juiz dos juizados criminais). Se não se trata de um crime nem de uma contravenção penal (mesmo porque não há cominação de qualquer pena de prisão), se não se pode admitir tampouco uma infração administrativa, só resta concluir que estamos diante de infração penal sui generis, ancorada nos seguintes argumentos: “a) a etiqueta dada ao Capítulo III, do Título III, da Lei nº. 11.343/2006 ("Dos crimes e das…

furto, estelionato, apropriação indébita, ainda que com outras configurações, eram previstos do Código de Hamurabi e no Direito Romano. Com exceção dos crimes contra o patrimônio do Estado, o patrimônio coletivo demorou muito para receber a tutela penal. Com a Constituição Federal de 1937, começaram a surgir leis no sentido da proteção da tutela da economia popular, razão pela qual surgiu o Decreto-lei 869/38, que passou a prever os crimes contra a economia…

IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – RETROATIVIDADE da Lei Penal Benigna 9. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS – conceito 9.1) IMPORTÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO: – Constituição Federal: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”. – Código Penal: “ Roubo” “Art. 157 - Subtrair coisa móvel…

AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.…

e em se tratando de uma lide penal, através do processo penal. É a forma com que o Estado impõe a sua vontade no interesse de compor litígios, através dos órgãos próprios da administração da Justiça. Como na infração penal há sempre uma lesão ao Estado, este, no papel de administrador, toma a iniciativa de garantir a observância da lei. Para isto, recorre ao Estado que julga para, através do processo penal, fazer valer a sua…

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja, a lei à disposição do consumidor, meios e processos que lhes permitem compelir o fornecedor a reparar financeiramente eventuais danos causados por produtos ou serviços. Todo amparo legal visa a prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, que estipulando obrigações ao fornecedor ou…

judicial engloba o ajuizamento de ações, a apresentação de recursos aos Tribunais e a defesa em processos cíveis ou criminais perante o Poder Judiciário. O serviço é prestado em matérias previdenciárias, criminais, trabalhistas, de Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Direitos do Estrangeiro, questões tributárias, casos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, alimentação, saúde, renda mínima/LOAS, dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, por exemplo. Sendo assim, a…