Infraçoes Penais Do Consumidor

Ambiental serem de ação penal pública incondicionada, as penas são de reclusão e detenção. Ressalta-se tambéma possibilidade de transação penal, conforme dispõe o artigo 76 da Lei 9099/95, mediante o cumprimento do requisito preliminar, qual seja, a reparação do dano ocasionado ao meio ambiente. Havendo consenso, o acordo será submetido a apreciação do juiz, que mediante a verificação dos pressupostos legais, homologará. A transação, assim como em delitos tipificado no Código Penal…

judiciária 1.1 Conceitos Preliminares A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. Pode definir “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições…

DO CONSUMIDOR RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS MAIO 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP - FIRVE CAMPUS II DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA-TEMA 07: DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho solicitado como exigência parcial da disciplina DIREITO E LEGISLAÇÃO, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera Uniderp – campus II, sob a orientação do Professor DANIEL. RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS MAIO 2013 Aula-tema 07: Direito do…

Os bens ambientais, de uma forma ou de outra sempre foram protegidos em maior ou menor grau, por nossas legislações que antecederam a lei 9.605/98. Vejamos: Anteriormente à lei 9605/98, era exercida pelo Código Penal, por exemplo: arts. 163 (crime de dano), 165 (coisa tomada), 166 (alteração de local protegido), 250, § 1º, II, h (incêndio em mata ou floresta), 251 (explosão), 252 (uso de gás tóxico ou asfixiante), 254 (inundações), 256 (desabamento e desmoronamento), 259 (difusão de…

Capítulo I Crimes contra a ordem econômica Aspectos Introdutórios 1. Conceito: O Direito Penal Econômico é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico. No crime econômico, a atuação ilícita se dá com o enriquecimento indevido, mediante o…

de 1979,....” – IRRETROATIVIDADE DAS LEIS As leis são feitas para cuidar de situações futuras ocorridas durante a sua vigência. O passado não interessa á Lei. – RETROATIVIDADE da Lei Penal Benigna A lei penal mais branda volta ao passado para atingir situações anteriores. ISSO SÓ ACONTECE EM DIREITO PENAL. 9. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS – conceito: Significa estabelecer o sentido e o alcance das palavras existentes da lei. 9.1) IMPORTÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO: –…

comerciais para a venda dos produtos da área da saúde Necessidade de legalização dos produtos de saúde Introdução: Estabelecer meios de controle para proteger a saúde do consumidor e também impedir o abuso econômico Reconhecer a vulnerabilidade do consumidor V. SANITÁRIA mediadora das relações entre os produtores e consumidores Introdução: Situações recentes: Morte de idosos em asilo do -Rio de Janeiro Contaminação e morte de usuários de serviço de hemodiálise -Pernambuco

Bruxelas também teve de ser adaptada ao Direito Pátrio, pois não era concebível para estes padrões adotados pela Classificação Decimal de Bruxelas como o de incluir o Direito Processual Civil dentro do Direito Civil e o Direito Processual Penal dentro do Direito Penal, já que na tradição brasileira ambos são ramos autônomos do Direito Público. Ao longo de mais de cinqüenta anos, a Classificação Decimal de Direito proposta pela Dra. Doris teve larga aceitação, a ponto de passar a ser…

família; união estável; concubinato; tutela; curatela. 21 Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha. 22 Direito das Relações de Consumo: consumidor; fornecedor, produto e serviço; direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos; práticas comerciais; proteção contratual (Lei n.º 8.078/1990). 23 Parcelamento do solo urbano (Lei n.º 6.766/1979). 24 Registro de…

1º - O Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais é constituído por: I - Órgãos Judicantes: a) Turmas Recursais; b) Juizado Modelo Especial Cível; c) Juizados Especiais Cíveis Comuns; d) Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor; e) Juizado Especial Cível de Trânsito; f) Juizado Especial Cível de Execução; g) Juizados Especiais Criminais. II - Órgão de Orientação Superior: - Conselho Superior de Juizados Especiais III - Órgão de Supervisão…