direito

SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

LEI Nº 7.033 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997
Dispõe sobre o Sistema Estadual de
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 1º - O Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais é constituído por:
I - Órgãos Judicantes:
a) Turmas Recursais;
b) Juizado Modelo Especial Cível;
c) Juizados Especiais Cíveis Comuns;
d) Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor;
e) Juizado Especial Cível de Trânsito;
f) Juizado Especial Cível de Execução;
g) Juizados Especiais Criminais.
II - Órgão de Orientação Superior:
- Conselho Superior de Juizados Especiais
III - Órgão de Supervisão Administrativa:
- Supervisão Geral dos Juizados Especiais
Art. 2º - Haverá, em cada Juizado, a representação
Público e da Defensoria Pública do Estado.

do Ministério

Art. 3º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais poderão ser instalados na Comarca da Capital, e, no interior, em Região Administrativa ou em
Grupo de Regiões, na sede dos municípios e nos seus respectivos distritos.
Art. 4º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses, podendo o expediente ser distribuído em turnos, conforme dispuser o regimento.
§ 1º - Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital poderão ser desdobrados em unidades de apoio denominadas Juizados Especiais Cíveis de
Apoio, competentes para:

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I - protocolar o ajuizamento de ações da competência dos
Juizados Especiais Cíveis, e encaminhá-las a estes;
II - processar as ações do inciso anterior, até a fase da conciliação e respectiva homologação pelo Juiz, incluindo-se a citação. § 2º - Os Juizados Especiais Cíveis de Apoio poderão funcionar em área de Shopping Center, ou em outra determinada pelo