Infraçoes Penais Do Consumidor

.... 4-0 CONDICOES RESTRITIVAS DE CONCORRENCIA... 4-1 Restrição no tempo............................................ 4-2 Restrição no espaço.......................................... 5-0 Restrição no gênero de comércio...................... 3.1 Infrações da Ordem Econômica................................................ 6-PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA................................................. 7- MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE...................... CONCLUSÃO........................

estudo tem por escopo apresentar as diversas entidades, públicas e privadas, que defendem, efetivamente, os interesses dos consumidores, assim como determinar suas competências. O Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 8.078/90, articulou diversos órgãos, públicos e privados, para protegerem o interesse do consumidor, criando o chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que visa garantir a eficácia social da Lei supramencionada. A criação de tal sistema se deve pela vasta…

gerar lucros. Para prevenir, reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Exemplos: Lei 8.884/94 e COD 8.078/90 2- Qual é a intenção de uma LEI ANTITRUSTE? Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica,…

• 4 – Direito Penal Direito Penal também é uma das principais disciplinas e não se deixe assustar por ser bastante subdividido, quando começar a estudar vai perceber que rende rápido. Assim, podemos começar pelos princípios e seguir com a tipicidade, a tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, as penas, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio, os crimes contra a administração, os crimes hediondos e a lei de execução penal. •…

passiva. Da Transmissão das Obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações: conceito, modalidades e efeitos do pagamento. Do Inadimplemento das Obrigações: mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal e arras. 1.4. Dos Contratos: conceito, formação e classificação. Da Extinção do Contrato: distrato, cláusula resolutiva, exceção de contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Das Várias Espécies de Contrato: compra…

1. CONCORRÊNCIA DESLEAL: A repressão à concorrência desleal, por sua vez, é feita em níveis pelo direito. Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de obter vantagem; empregar meio fraudulento para desviar, em seu proveito ou de terceiro, a clientela de um certo comerciante, dar ou prometer dinheiro a…

GERAIS DO PROJETO CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO Será lavrado TC nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo, conforme Lei nº 9.099, com pena até 2 (dois) anos, constantes das seguintes normas: Código Penal Lei das Contravenções Penais Estatuto da Criança e do Adolescente Código de Defesa do Consumidor Código Brasileiro de Trânsito Estatuto do Idoso Estatuto do Desarmamento Lei do SISNAD Lei do Desporto Código Ambiental OBJETIVOS DO PROJETO OBJETIVOS Atendimento ao cidadão no…

realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. O acórdão impugnado dispusera que, na fase de recebimento da denúncia, prevaleceria a máxima in dubio pro societate, oportunidade em que se possibilitaria ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório. Sustenta o recorrente que a investigação realizada pelo parquet ultrapassaria suas atribuições funcionais constitucionalmente previstas, as quais seriam exclusivas da polícia judiciária.…

respeito à Constituição Federal e Estadual, Leis Orgânicas dos Municípios e a toda legislação complementar em vigor. Portanto, o engenheiro civil está sujeito, por exemplo, à legislação trabalhista, previdenciária, ao Código do Consumidor, ao Código Civil, ao Código Penal, às leis tributárias, a legislação urbanística, dentre outras, devendo estar atento para exercer as suas atividades como profissional, dentro dos parâmetros legais da sociedade brasileira. A profissão de engenheiro no Brasil é

ambiente. Permite que o poluidor seja obrigado juridicamente a responder por sua conduta lesiva. Apresenta função precaucional e preventiva, pois a certeza da punição acaba inibindo novas condutas lesivas. A responsabilização poderá ser civil, penal ou administrativa. Exs. imposição de penas (criminal); sanção administrativas como o embargo de obra ou da atividade ou a demolição de obra (administrativa) (art.13 da Declaração do Rio 92). Princípio do Poluidor-Pagador: impõe a internalização