Infraçoes Penais Do Consumidor

A criação da lei de Direito Penal do Consumidor é precisa e um pouco esquecida nos dias atuais. Os crimes são de natureza difusa, pois apenas os tribunais que por meio de exceção vão à procura do conhecimento destes e decidem esses ilícitos. Denuncias referentes a esses crimes ainda são deixadas de lado, pois não resultam em condenação. O que falta para levar ao maior conhecimento da população é a falta de comprovação das infrações, pois dependem da maquina judiciária para a repressão.…

a ser estudado DENTRO da prova. O que se quer dizer com isso? No tempo das 100 questões eu mesmo sugeria que o candidato estudasse um número delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para formar um "núcleo duro" de conhecimentos e conseguir atingir os 50 pontos necessários. Entretanto, com a redução de 100 para 80 questões, isso já não é mais recomendável, pois o número de questões caiu, mas o…

Venda de alimentos com prazo de validade vencido - Legislação Sanduiche vencido em cantina escolar, com caso de toxinfecção Código de Proteção e Defesa do Consumidor LEI Nº 8.078, DE 11.09.1990 - DOU 1 DE 12.09.1990 TÍTULO I Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2.° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3.° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional…

cinco a lâmina se soltava do liquidificador e acertava o consumidor lhe causando um dano físico. Qual a responsabilidade da empresa? Devemos trocar o aparelho? Devemos reparar o consumidor? Neste caso 1, inicialmente se nota o desrespeito ao que dita o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu capitulo IV, seção I, Art. 8º: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e…

a ser estudado DENTRO da prova. O que se quer dizer com isso? No tempo das 100 questões eu mesmo sugeria que o candidato estudasse um número delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para formar um "núcleo duro" de conhecimentos e conseguir atingir os 50 pontos necessários. Entretanto, com a redução de 100 para 80 questões, isso já não é mais recomendável, pois o número de questões caiu, mas o…

13886 Descrição do Produto: Prancha NKS TS – 650 Fabricante do Produto: NKS – COMEBRAX COM DISTRIB LTDA Valor: R$ 78.90 Fato: Que ao perguntar o preço do produto (tendo em vista não estar exposto junto ao mesmo como determina o Código do Consumidor), a vendedora informou que era R$ 78.90. Ao testar a peça pagou no caixa e junto com o cupom fiscal foram anexados vários papéis que não momento, não pode conferir. Ocorre que ao chegar em sua residência verificou que o valor real…

impõe como condição para que o consumidor saia do local com pagamento de uma multa altíssima, que, em algumas casas noturnas, variam de R$ 150,00 a 700,00 (quase um salário mínimo). Desde já, vale esclarecer: não existe lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar uma quantia a título de multa ou taxa. Isso é o mais puro e evidente caso de extorsão. A cobrança de multa sobre a perda de comanda é um abuso e é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. É obrigação do…

Internacional) e em suas relações com particulares, quando precede em seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo (Direito Administrativo, Tributário, Processual e Penal). O Direito Público é caracterizado por duas divisões: Interno, onde se localizam os direitos nacionais (Direito Administrativo, Tributário, Processual e Penal); Externo, que contém os direitos internacionais (Direito Internacional Público). Direito Constitucional – Ramo do Direito que engloba normas jurídicas…

A Lei 8.078/90 descreve entre os arts. 63 e 74 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra as relações de consumo e, possuem como sujeitos ativos os fornecedores de produtos ou serviços ou pessoas a eles vinculadas. Os crimes contra as relações de consumo e não geram prejuízo aos crimes dispostos no Código Penal e nas leis especiais. Artigo 63 - Omitir informações ao consumidor O caput do art. 63 refere-se a produtos. O simples fato de omitir dizeres ou sinais…

empresário é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”. É possível que essa definição se aplique à pessoa física ou jurídica, mas no âmbito do Direito Penal, até então atrelado aos princípios da responsabilidade penal subjetiva, da pessoalidade da pena e da culpabilidade, serão considerados sujeitos ativos do crime o empresário individual ou os sócios da empresa comercial. São considerados sujeitos passivos do…