Responsabilidadae_Penal_CDC

A Lei 8.078/90 descreve entre os arts. 63 e 74 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra as relações de consumo e, possuem como sujeitos ativos os fornecedores de produtos ou serviços ou pessoas a eles vinculadas.
Os crimes contra as relações de consumo e não geram prejuízo aos crimes dispostos no Código Penal e nas leis especiais.

Artigo 63 - Omitir informações ao consumidor
O caput do art. 63 refere-se a produtos. O simples fato de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto já configura crime classificado em omissivo e de mera conduta.
O § 1ª do art. 63 acrescenta ao caput o seguinte: Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

Este parágrafo refere-se a serviços. Assim, deixar de alertar o consumidor sobre a periculosidade do serviço a ser prestado com recomendações ostensivas e escritas também é crime. o intuito desta norma é alertar o consumidor sobre os riscos do produto ou serviço, para que este proteja sua vida e saúde, evitando danos.

Artigo 64 - Deixar de comunicar a nocividade ou periculosidade de produtos
A Lei 8.078/90 dispõe que o fornecedor, após tomar conhecimento de que colocou no mercado produtos de alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde e segurança do consumidor, deve comunicar à autoridade competente e aos consumidores sobre a nocividade e periculosidade destes. (§ 1º do art. 10 do CDC)

Este é o chamado "recall" e visa evitar ou minimizar danos ao consumidores que adquiriram tais produtos.
Artigo 65 - Executar serviço de alto grau de periculosidade
Conforme dispõe o art. 65 do CDC, também é infração penal: "Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente".

Este é um crime comissivo, formal, em que incide pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa.

A inserção deste tipo penal na Lei 8.078/90