Infraçoes Penais Do Consumidor

ao próprio poluidor a obrigação de efetuar essa recuperação, sob penas de multas pelo não cumprimento da obrigação Eficácia da Responsabilidade Civil no controle ambiental Mais eficiente que a responsabilidade penal e as sanções administrativas - Em relação à Responsabilidade Penal: • independe de culpa e da ilicitude do ato - Em relação às Sanções Administrativas: • • O limite é o próprio patrimônio de quem causou o dano a reparação custará o necessário para recuperar…

Estatuto da Criança e do Adolescente FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social ONG – Organização Não - Governamental PIS – Programa de Integração Social PROCON – Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1. Tema ......................................................................................................10 1.2.…

priorize o estudo das prerrogativas da advocacia, infrações e sanções disciplinares, incompatibilidades e impedimentos, honorários advocatícios e atividades da advocacia. A tabela logo abaixo apresenta os assuntos mais recorrentes dessa matéria e o número de questões cobradas em cada assunto ao longo das últimas edições do Exame de Ordem. ÉTICA E ESTATUTO DA OAB # Assuntos cobrados no Exame da OAB QTD questões 1ª Prerrogativas 31 20% 2ª Infrações e Sanções disciplinares 19 12% 3ª…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 2 2. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................... 3 3. CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO ..... 3 4. CAPÍTULO III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ........................... 4 5. CAPÍTULO IV - DA…

Especial Criminal Cartilha educativa O que é um juizado especial criminal? O Juizado Especial Criminal, também conhecido por JECrim, é um órgão do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo. Sua criação, ao lado do Juizado Especial Cível, foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a…

essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. • Direito Penal - Conjunto de princípios e regras jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações de natureza penal e suas sanções. Finalidade do Direito Penal: "Proteção dos bens jurídicos essenciais aos indivíduos e a sociedade"(Luiz Regis Prado) • Direito Internacional Público - Deve-se conceituar o direito…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. CRIMINALIZAÇÃO DAS FRAUDES EMPRESARIAIS 8 3. A RESPONSABILIDADE PENAL NO ÂMBITO EMPRESARIAL 13 4. INCAPACIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 17 5. CONCLUSÃO 20 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 INTRODUÇÃO Práticas ilícitas são uma constante no mundo há muitos e muitos anos. O homem primata, na sua luta constante pela sobrevivência, usava da força para submeter seus rivais e conseguir, para si e para os seus, aquilo que de melhor se…

essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. Direito Penal - Conjunto de princípios e regras jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações de natureza penal e suas sanções. Finalidade do Direito Penal: "Proteção dos bens jurídicos essenciais aos indivíduos e a sociedade"(Luiz Regis Prado) Direito Internacional Público - Deve-se conceituar o direito…

Orientadora: DIREITO DO CONSUMIDOR Maio 2015 Delmiro Gouveia/ AL DIREITO DO CONSUMIDOR Maio 2015 Delmiro Gouveia/ AL Sumário 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONTEXTO HISTORICO 5 3 - DEFINIÇÕES 9 3.1 - CONSUMIDOR 6 3.2 – FORNECEDOR 7 3.3 - PRODUTO 8 3.4 - SERVIÇO 6 4 - OBJETIVOS 9 5 - PRINCÍPIOS 9 6 - PROCON 9 7 - DIREITOS BÁSICOS 9 7.1 - DA QUALIDADE DE PRODUTOS 8 7.2 - DA RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 8 7.3 -

normas de conduta, as infrações e as sanções administrativas, salvo pelo órgão fiscalizador correspondente apto a atuar concretamente. O Código de Defesa do Consumidor ampliou consideravelmente o elenco dessas sanções administrativas, como se constata da leitura dos incisos I a XII do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Elas vão desde a simples multa até sanções mais severas, como interdição total de estabelecimento e intervenção administrativa. Assim, as infrações das…