Infraçoes Penais Do Consumidor

responsabilidades, in verbis: “(...) E que a partir desta data assumo inteira responsabilidade pelos danos que o veículo venha causar, tais como: Multas de trânsito, acidentes a terceiros e demais responsabilidades, prevista pela legislação cívil e penal. Recebendo o referido no Estado em que se encontra por mim examinado e aprovado declaro que nada tenho a reclamar.” (doc. anexo – grifo e destaque nossos). A transferência do veículo já foi efetuada, embora ainda não esteja em nome…

JURÍDICOS E SOCIOLÓGICOS DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL De acordo com estatuto, não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional ao comportamento descrito como crime ou contravenção penal Fundamenta- se no artigo103 do Ecriad que considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e dessa forma o estatuto define autores de infração apenas os adolescentes-12 a 18 anos e os jovens de 18 a 21 anos, nos…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da…

na elaboração do Inquérito Policial, que é realizado pelas Polícias Civil e Federal, no intuito de torná-lo ainda mais eficaz na elucidação de infrações penais. O Órgão Ministerial é, por excelência e determinação constitucional, detentor do controle externo da atividade policial – como agente fiscalizador, não superior hierárquico – e titular da Ação Penal Pública. Assim, seus Membros poderão requisitar à Autoridade Policial a produção de provas que forem tidas como indispensáveis para…

firmas concorrentes que explicitamente entram em acordo de coordenação de atividades. É | |racionalizada uma forma de oligopólio, do tipo cooperativo. Cartéis são considerados a mais grave lesão à concorrência e | |prejudicam consumidores ao aumentar preços e restringir oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis. | |São analisadas atividades como preço, quantidade e qualidade como o intuito de maximizar os lucros, mimetizando as escolhas de…

CURSO: DIREITO TURMA: 3º PERÍODO B/ NOTURNO DISCIPLINA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR: DENILSON JOSÉ MARTINS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LARYSSA RAQUEL CÂNDIDA PÁTILA CAMILO TEIXEIRA PATOS DE MINAS 2015 LARYSSA RAQUEL CÂNDIDA PÁTILA CAMILO TEIXEIRA CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho realizado como requisito parcial de avaliação da disciplina de…

ROSALINA SILVA VIVIANE EMILIA WELBY SANDOVAL LEIS EXTRAVAGANTES – LEI nº 11.343/2006 Trabalho do Curso de Direito apresentado na disciplina de Direito Penal, décimo semestre matutino; no Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura, em Lei Extravagante n° 11.443/2009; Lei de Drogas. Professor, Mestre, Doutorando: Pedro Paulo. CUIABÁ- MT

de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52

da criminalidade compõem os números da cifra oculta. O crime chamado de “crime do colarinho branco” se dá quando um indivíduo - de escalões intermediários, componente de uma empresa, instituição financeira, ou da administração pública -, comete infrações e acaba se expondo ou sendo exposto, de maneira a não mais poder esconder sua atuação da opinião pública. Como situação inquietante, qual o panorama brasileiro quanto à prevenção contra esse tipo de crime? Quais são os mecanismos…

A falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, a importação irregular e a venda em local não autorizado são, além de infrações sanitárias, crimes contra a saúde pública, citados na Lei nº 9.677/98,sujeitos à multa e pena de reclusão de dez a 15 anos3,e cumprida inicialmente em regime fechado.A Portaria nº 2.814 do Ministério da Saúde, de 29 de maio de 1998, determina que