Certo

20/12/2001 Lei nº 3.129 – de 21 de novembro de 2001. “Altera a Lei nº 2.535/94, que cria a taxa de fiscalização sanitária, comina penas para as infrações sanitárias e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA: Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº 2.535/94, que cria a taxa de fiscalização sanitária, comina penas para as infrações sanitárias e dá outras providências, passa a vigorar com a redação desta Lei. Art. 2º - A taxa, que tem como fato gerador à atividade de fiscalização sanitária no território do Município, deverá ser recolhida até o dia 31 de março de cada ano, com base na Unidade de Referência Municipal (URM) do mês de recolhimento. Art. 3º - O contribuinte da taxa de fiscalização sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade relacionada direta ou indiretamente à saúde pública, mencionada nesta Lei, fiscalizada pelos serviços de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente – SESMA. Art. 4º - Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data de 31 de março efetuarão o recolhimento na proporção de 01/12 do valor anual multiplicado pelos meses que faltarem para completar o exercício. Art. 5º - Após o recolhimento da taxa de fiscalização sanitária será expedido, pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, o alvará sanitário…

30/07/13 L6437 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art . 1º - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em…

Vigilancia sanitaria – Moradia Atraves da vigilancia sanitaria na divisão de Arquitetura e engenharia obtivemos as seguintes informações dadas pelo diretor da divisao Dr. Lauro Nascimento que é o responsável pela fiscalização nos estabelecimentos comerciais, ambulatoriais e residenciais. A abertura e a construção de cada um desses é de interesse da vigilância sanitária, pois para permanecer em funcionamento ele deve estar de acordo com as regras impostas pela ANVISA. Caso haja alguma…

Portaria nº453? 5. A quem compete a fiscalização do cumprimento dessas diretrizes? 6. Como serão tratados, segundo esta Portaria, os casos de infrações? 7. Quais os princípios básicos que regem a Portaria nº453? 8. Na medicina e na odontologia, o que devemos considerar, segundo a Portaria nº453, ao aplicar o princípio da justificação? 9. Em uma aula prática de “técnicas radiográficas”, poderíamos fazer uma imagem de tórax de um colega? Por quê? Justifique sua resposta com base na…

Legislação em Vigilância Sanitária São Paulo, Att. Sr. Responsável pelo setor de Radiologia Informamos que haverá visita de averiguação ao estabelecimento, no setor de radiologia ( sem necessidade de prévio aviso). Favor Providenciar documentação descritas dos itens 1 a 6 , a apresentação da documentação inicial não isenta o estabelecimento de exigências posteriores. O…

Ministério da Saúde - PL - Responsabilidade Sanitária Projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária (2004) PROJETO DE LEI Nº 4.010/2004 Dispõe sobre a responsabilidade sanitária, cria o Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS e dá outras providências CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão sanitária e o sistema de regulação, controle,…

representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização do Ministério do trabalho. INFRAÇÕES Até 6.000 UFIR (calculadas para empresas de médio porte – 50/100 trabalhadores). SITUAÇÃO ENCONTRADA: Observamos o descumprimento de algumas Normais Regulamentadoras sobre a segurança e medicina do trabalho. PROPOSTA DE MELHORIA: Treinamentos os grupos alvo em função de risco e pessoal responsável pela compra de novos equipamentos para assegurar a saúde e segurança dos…

na legislação supletiva. Onde sua revalidação deveria ser requerida Cento e vinte dias antes do término de sua vigência. E deu a responsabilidade técnica do estabelecimento para ser comprovada por declaração de firma, dentre outros documentos. A Lei Federal 6437/1977 é composta por dois títulos e trinta e oito artigos, foi decretada pelo Presidente da Republica no congresso Nacional, e teve seus subtemas relacionados a : Inflações e Penalidades e punições em relação aos estrangeiros. A…

entre ANVISA e órgãos de Segurança Pública: Falsificação de produtos sujeitos à vigilância sanitária e crimes contra a saúde Synergistic work between ANVISA and police organs: Counterfeiting of products subject to sanitary surveillance and crimes against health Recebido em 23/03/2010 Aceito em 11/05/2012 1 2 Felipe Bento Jung * & André Luis Gemal 1 Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), CVPAF/RJ, Aeroporto…

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI N.º 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…