Código do Consumidor Comentado

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO

SUMÁRIO

1.

INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 2

2.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................... 3

3.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO ..... 3

4.

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ........................... 4

5.

CAPÍTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA

PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DE DANOS. ............................................................... 4
6.

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS........................................................ 5

7.

CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................................... 5

8.

CAPÍTULO VII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .......................................... 6

9.

CONCLUSÃO ................................................................................................................... 8

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1. INTRODUÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas para proteção e defesa do consumidor, com o objetivo de intervir nas relações de consumo para defesa. O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo, ou seja, contra produtos ou serviços que não estejam com devida qualidade, que possam provocar danos à saúde ou segurança, à divulgação enganosa e abusiva e outros conflitos de consumo.

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.
O Código tem normas de proteção e defesa do consumidor, para que este possa recorrer aos seus direitos. Os consumidores, pessoa física ou jurídica, são todas as pessoas expostas ás atividades previstas no CDC, tendo que pagar um “preço” pelas práticas executadas pelo fornecedor. Os fornecedores, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, desenvolvem atividades de produção. O Banco