Infraçoes Penais Do Consumidor

Civil. Em 1985 há uma equiparação dos Policiais Civis do então Território Federal de Roraima aos Policiais Federais, permanecendo esta equiparação até os dias atuais, dessa feita, não só a atividade de polícia judiciária e a apuração de infrações penais passam a ser atribuição exclusiva da Polícia Civil. Com a criação do Estado de Roraima a Polícia Civil não é criada imediatamente, sendo criada pela Lei Complementar nº 055|2001, de 31 de dezembro de 2001, sendo institucionalizada…

eleições diretas. Além da Constituição, existem outros códigos de leis, como: Código Comercial, Código Civil, Código de Águas, Código de Defesa do Consumidor, Código Penal, Código de Processo Penal, Código Brasileiro de Telecomunicações, Código Florestal, Código Eleitoral, Código Tributário Nacional, Código de Processo Penal Militar, Código Penal Militar, Código de Mineração - Código de Minas, Código de Caça - Proteção a Fauna, Código de Processo Civil, Código Brasileiro de…

1. TEMA/DELIMITAÇÃO DO TEMA Nas relações de consumo, há a contratos com cláusulas abusivas, para esta portanto existindo defesa. Tais contratos criam novas formas de proteção ao consumidor. Os contratos são as mais comuns e importantes fontes de obrigação. Podem ser vistos como uma espécie de negócio jurídico bilateral e dependem de mais de uma vontade para sua formação. Os contratos exercem uma função social, assim como previsto no art. 421 do Código Civil (CC)[1]portanto,…

simulado (após - comparativo de desenvolvimento). Forma de divisão das matérias a estudar: 4 grupos divididos pelo peso que possuem na prova: GRUPO PESO MATÉRIAS Nº QUESTÕES Horas de Estudo /Semana (por matéria) G – 1 Maior Penal; Proc. Penal; Ética; Constitucional. 7 a 12 2 a 4 G – 2 Médio Civil; Proc. Civil; Trabalho; Proc. Trabalho; Administrativo. 4 a 6 1 ou 2 G – 3 Baixo Empresarial; Tributário; Dir. Humanos. 2 ou 3 1 G – 4 Quase…

prática dos acidentes de consumo, a prova pericial nem sempre é tão científica ou técnica quanto se supõe, ou se espera que ela seja, o que tem ocasionado sérios transtornos a consumidores vítimas de acidentes de consumo decorrentes de defeito de fabricação em automotores. Nestes casos, todo o protecionismo assegurado ao consumidor, não garante o máximo de atendimento à pretensão manifestada para pleitear indenização pelo fato do produto. PALAVRAS-CHAVE Prova pericial; perito…

Direitos do Consumidor 1) Dos direitos do consumidor quais são os direitos básicos? I. Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. II. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. Asseguração da liberdade de escolha e igualdade nas contratações III. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços contendo…

com/direito/codigo-civil-brasileiro/ código de defesa do consumidor Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar,trocava,mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em Vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do…

Disciplina: Direito Penal Tema: Aplicação da Lei Penal e Fontes do Direito Penal Prof: Silvio Luiz Maciel Data: 30/07/08 ___________________________________________________________ NOÇÕES GERAIS Antes de entrarmos no estudo das principais questões sobre o Direito Penal, é necessário conhecermos algumas noções básicas desse ramo do direito, que são imprescindíveis para a correta compreensão da matéria. FONTES DO DIREITO PENAL Fonte significa a origem de algo. Fonte do Direito…

criminalidade ligada ao aspecto de agressão aos bens jurídicos supraindividuais. 2) A nova criminalidade, objeto do Direito Penal Econômico. 3) A criminalidade violenta, também tratada pelo Direito Penal Econômico. 4) A criminalidade clássica, que não é tratada pelo Direito Penal Econômico. 5) Sinônimo de macrocriminalidade. Parte inferior do formulário 2. O Direito Penal Econômico: ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) Tutela…

PENAS MAIS SEVERAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE PARA ALGUNS CASOS O CÓDIGO PENAL (Na Análise, Proposta e Alteração Legislativa) -Em primeiro lugar gostaria de manifestar a honra de estar presente a tão nobre banca, composta por professores doutores, perante Acadêmicos de Direito que desde já desejo sorte e muito sucesso pra esta apresentação e os colegas que nos assistem. -Rendo homenagens também aos Orientadores, Rodrigo Martiniano Tardeli e Ricardo Casciano Farabuline,…