Direitos do consumidor

Direitos do Consumidor 1) Dos direitos do consumidor quais são os direitos básicos? I. Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. II. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. Asseguração da liberdade de escolha e igualdade nas contratações III. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços contendo informação clara sobre os riscos que ele pode por sua vez apresentar IV. Proteção contra a publicidade enganosa e desleal. V. Facilitação da defesa de seus direitos VI. Adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral

2) Responsabilidade por vicio do produto e do serviço? A que se refere o artigo 18?
O artigo 18º refere-se quando um produto vem com a quantidade ou qualidade prejudicada ao que diz no rótulo da embalagem, é direito do consumidor poder efetuar a troca. “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valos, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária respeitada às variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

3) Da desconsideração da personalidade jurídica no artigo 28, o que o juiz poderá considerar?
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Poderá desconsiderar também em caso de falência, estado de insolvência, encerramentos ou inatividade da pessoa da pessoa jurídica provocada por má administração.

4) Da proteção contratual

a. O