Infraçoes Penais Do Consumidor

TRABALHO DA 3ª AVALIAÇÃO 1º PERÍODO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DEFESA DA CONCORRÊNCIA: ANÁLISE DE MERCADO, PRÁTICAS DESLEAIS, POSIÇÃO DOMINANTE, INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA, CARTEL, MONOPÓLIO, TRUSTE, PRÁTICAS RESTRITIVAS, OLIGOPÓLIO. PERGUNTAS 1) O que significa e qual a responsabilidade da sigla SBDC O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou

br/groups/luciovalente Bibliografia: - Legislação Penal Especial (Coleção Ciências Criminais, Bednarsky). - Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor, Túlio Augusto Tayano Afonso (Cad. de Pós-Graduação em Dir. Político e Econômico) -Leis Penais e Processuais Comentadas (NUCCI). 1. Conceitos básicos a. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equiparase a consumidor a coletividade de…

FARO Faculdade de Rondônia Lauro Fernandes Janaina Araujo DAS INFRAÇÕES PENAIS (comentário aos artigos 63 a 76 do Código de Defesa do Consumidor) Porto Velho-RO 2012.1 DAS INFRAÇÕES Dos crimes contra o consumidor Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e…

4 A REPRESSÃO A ILÍCITOS CONCORRENCIAIS NO SISTEMA FINANCEIRO ........ 12 ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DO PROGRAMA DE LENIÊNCIA. 17 ACORDOS COM INVESTIGADOS E BENEFÍCIOS NA ESFERA PENAL................. 19 ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DE PENAS A ADMINISTRADORES CONDENADOS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA . 21 CONCLUSÃO .........................................................................................................24 3.1 3.2 3.3 3.4 ANEXO I .........................

INQUÉRITO POLICIAL DA INVESTIGAÇÃO PREPARATÓRIA Persecutio criminis – atividade desenvolvida pelo Estado-administração, toda vez que ocorra uma transgressão à uma norma penal. Realizada pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público (órgãos incumbidos pelo Estado). POLÍCIA Do grego – politéia – significou primeiro o ordenamento jurídico do Estado. Depois, a arte de governar. Em Roma – politia – primeiro, a ação do governo no sentido de manter a ordem pública, a…

respectiva autoria. Como o Estado autolimitou o seu poder de punir, quando alguém transgride a norma penal incriminadora, sua punição somente se efetiva por meio do processo. Da mesma forma que o particular, quando violado o seu direito, dirige-se ao Juiz, por meio de Advogado, para que ele, após laboriosa atividade, diga se a razão está ou não está com ele, mutatis mutandis é o que se dá no campo penal. O Estado autolimitou o seu direito de punir. Se o particular se dirige ao Juiz para…

insofismável aproximação com princípios e fundamentos do Direito Penal, a doutrina tem encontrado dificuldades, às vezes insuperáveis, para manejar, adequadamente, tópicos concernentes às infrações e sanções administrativas. Este pequeno trabalho estuda aspectos jurídicos relevantes da imposição das penalidades administrativas, pelas autoridades publicas (administrativas), comparando a sistemática das normas e princípios de Direito Penal com os do Direito Administrativo. Analisaremos,…

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei n°8.884/94 tem essa finalidade? O objetivo primordial é prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica e criar as condições para tornar máximo o nível de bem-estar econômico da sociedade. Quanto à repressão do abuso do poder econômico, ela sujeitou a todos. 2)O que vem ser a lei antitruste? Em 1890 foi…

sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confusão, compromisso e remissão. 12. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal. 13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato…