• DEFESA DA CONCORRÊNCIA: ANÁLISE DE MERCADO, PRÁTICAS DESLEAIS, POSIÇÃO DOMINANTE, INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA, CARTEL, MONOPÓLIO, TRUSTE, PRÁTICAS RESTRITIVAS, OLIGOPÓLIO

TRABALHO DA 3ª AVALIAÇÃO
1º PERÍODO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DEFESA DA CONCORRÊNCIA: ANÁLISE DE MERCADO, PRÁTICAS DESLEAIS, POSIÇÃO DOMINANTE, INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA, CARTEL, MONOPÓLIO, TRUSTE, PRÁTICAS RESTRITIVAS, OLIGOPÓLIO.
PERGUNTAS
1) O que significa e qual a responsabilidade da sigla SBDC
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão do Ministério da Justiça; pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão do Ministério da Fazenda; e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. A SDE é o órgão responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordem econômica. A Seae, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, investigar condutas para oferecer representação à SDE, bem como elaborar facultativamente pareceres em investigações sobre condutas anticoncorrenciais.

2) O que significa e qual a responsabilidade do CADE
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. O CADE é responsável pela decisão final, na esfera administrativa, dos processos iniciados pela SDE ou Seae. Assim, após receber os pareceres da SDE e Seae, que não são vinculativos, o CADE tem a tarefa de julgar tanto os processos administrativos que tratam de condutas anticoncorrenciais quanto às análises de atos de concentração econômica.
3) A atuação dos órgãos do SBDC na defesa da concorrência apoia-se em três ações principais, citar quais são e explicar cada uma delas.
Ação preventiva: