consumidor - MP

.1. Introdução

O presente estudo tem por escopo apresentar as diversas entidades, públicas e privadas, que defendem, efetivamente, os interesses dos consumidores, assim como determinar suas competências. O Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 8.078/90, articulou diversos órgãos, públicos e privados, para protegerem o interesse do consumidor, criando o chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que visa garantir a eficácia social da Lei supramencionada. A criação de tal sistema se deve pela vasta dimensão do País e as dificuldades trazidas por tal fato. Trata-se de um instrumento para cuidar das relações de consumo, protegendo as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia nessas relações, como bem dispõe o art. 4, caput, do CDC.

A Lei 8.078/90 estabelece que diversos órgãos federais, estaduais e municipais são responsáveis pela defesa do consumidor e aponta o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor como, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, como regente desta batuta. Diversos são os órgãos responsáveis por esta defesa e eles estão espalhados por todo e CDC e diversos outros diplomas legais.

2. Órgãos Integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

O Ministério Público é um instituto permanente essencial à função jurisdicional do Estado. Ele visa proteger a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais individuais e indisponíveis, assim como proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. O Ministério Público, composto essencialmente por promotores e procuradores, atua em todas as áreas de interesse coletivo, nas relações de consumo não poderia ser diferente, graças a Constituição de 88 o Ministério Público é um órgão de defesa de direitos coletivos relacionados ao meio ambiente, ordem urbanística, patrimônio