Ação civil coletiva

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SECRETARIA EXECUTIVA Rua Barão de Aratanha, 100. Centro. CEP 60.050-070. Fortaleza – CE. Tels: [phone]/ 32268651 Página na Internet: www.decon.ce.gov.br

LISTA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DO DECON

1ª PROMOTORIA

Ação Civil Coletiva Proc.n.409351-38.2010.8.06.0001 - 14ª Vara Cível (obrigação de não fazer - requer a abstenção e a devolução dos valores cobrados referente ao PIS/COFINS nas contas de energia) Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará Réu: COELCE Situação: Expedição de documento(carta de citação) 06/08/2010. Ação Civil Pública Proc.n.113632-47 2009.8.06.0001(2009.0031.1171-1) - 17ª Vara Cível (obrigação de fazer- requer cumprimento dos acordos firmados no Decon) Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará Réu: Sony Ericson Mobile Communications do Brasil S/A Situação: Expedição de documento em 10.11.2009 Ação Civil Pública Proc. n.43702-39.2009.8.06.0001 - 11 ª Vara Cível Autor: MP Estadual Réus: F.K. Comércio de Eletrônicos Ltda Situação: Concluso em 19/05/2009

Ação Civil Pública Proc.108.068.87.2009.8.060001 (2009.0029.5160-0)-30ª Vara Cível Requerido Requerido Requerido Requerido Requerido : : : : : BANCO BANCO BANCO BANCO BANCO VOLKSWAGEM S/A TOYOTA DO BRASIL S/A HONDA S/A FORD S/A YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A 1

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127)

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Requerido : BANCO VOLVO BRASIL S/A Requerido : BANCO FIAT S/A Requerido : FINASA S/A Requerido : FININVEST S/A Requerido : OBOE FINANCEIRA Requerido : AYMORE