A tutela coletiva do direito à saúde: a ação civil pública na defesa dos direitos individuais indisponíveis

A TUTELA COLETIVA DO DIREITO À SAÚDE: A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA
DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
GOMES, Caio Cesar Prado
CIRELLI, Gabriela Lopes

RESUMO
No cenário atual, é possível observar que o Estado não tem sido capaz de proporcionar um atendimento de saúde integral à população. Este trabalho tem como objetivo mostrar que o Poder Judiciário pode atuar ante a omissão estatal, bem como apresentar o modo pelo qual pode se dar essa atuação. A metodologia adotada baseia-se em uma análise bibliográfica de artigos e livros correspondentes ao tema. Ao longo do presente estudo, abordou-se a saúde como um direito fundamental e sua aplicabilidade; a tutela coletiva do direito à saúde e sua forma de efetivação, em especial, a ação civil pública no que se refere aos direitos individuais indisponíveis. Vale ressaltar que este artigo procura apontar caminhos àqueles que necessitam de tratamento e fornecimento de medicamentos não disponibilizados e que se veem na impossibilidade de obtê-los mediante recursos próprios. Por fim, o presente trabalho apresenta o Ministério Público como peça fundamental na tutela jurisdicional coletiva, já que atua como substituto processual da parte interessada, detendo dos melhores mecanismos para o alcance da concretização desse direito.
Palavras-chave: Direito fundamental; saúde; tutela jurisdicional coletiva.

ABSTRACT
In the present context, it is possible to observe that the State has not been able to provide an integrate public health service to the population. This article aims to show that the judiciary can act due to the state failure, as well as can present the way in which this action can take place. The methodology is based on a literature review of articles and books related to the topic. Throughout this study, it is shown the health as a fundamental right and its applicability; the collective protection of the right to health and its way of realization, particularly the public civil action,