gestao publica

A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, sera necessário somente em casos de relevância e urgência. A Medida Provisória começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso.As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo de 60 dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Particularmente eu acho que a questão do requisito urgência da MP é sempre um tema muito polêmico, porque pode nos beneficiar em alguns aspectos como por exemplo no caso em relação ao desconto nas contas de luz que foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff em setembro do ano passado.Autorizando o uso da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para subsidiar o desconto concedido pelo governo federal na conta de luz de indústrias e residências. O valor da tarifa para os consumidores residenciais caiu em média 18% para os consumidores residenciais. Já para a indústria, agricultura, comércio e setor de serviços o desconto chegou a 32%.

E também acho que a (MP) pode prejudicar algumas pessoas como por exemplo em criação de cargos públicos em caráter de urgência que, assim que não for mais necessário o mesmo poderá ser exonerado. A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, sera necessário somente em casos de relevância e urgência. A Medida Provisória começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso.As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo de 60 dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Particularmente eu acho que a questão do requisito urgência da MP é sempre um tema muito polêmico, porque pode nos beneficiar em alguns aspectos como por