Crimes contra o consumidor - prof. jorge alessandro

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR
► LEI 8.078 11/09/1990
Ä Lei n.º 8.078, de 12/9/1990 - Lei de Proteção ao Consumidor: Título
II -Das infrações Penais. ☼ Artigos do 61 ao 80
☼ Pouco Cobrado, só em concursos específicos, caí letra de lei.
------------------------------------------------------------------------------------◘ Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste
Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
O Código Penal e Legislação Penal Extravagante podem ser aplicados em relação aos crimes contra o consumidor, todavia, subsidiariamente(Principio da
Especialidade Art 12 CP.)
Art. 62. Vetado
------------------------------------------------------------------------------------Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Crime omissivo próprio. gente atenta contra imperativo de executar algo. Não fez oque deveria fazer. |
Norma Penal em Branco | Necessária complementação em relação ao rol de produtos perigosos ou nocivos. | Necessário relação de causa entre a nocividade e a saúde (art. 271.272.278) do CP.
Sujeitos : Agente: Fornecedor: Se tratando de pessoa jurídica serão responsabilizados os responsáveis pelas atividades constantes no artigo 3 do
CDC.
Sujeito passivo: O consumidor. Art 2 do CDC(nada impede pessoa jurídica)
Consumação: O crime é de perigo abstrato e consuma-se no momento em que o produto é posto no mercado sem os dizeres ou sinas ostensivos sobre sua nocividade ou periculosidade.
Tentativa: Não é admitida tentativa pois é crime propriamente omissivo