10936 40158 1 PB 1

I DOUTRINA
1
BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA
FRAUDE EM PRODUTOS DESTINADOS A FINS
TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PREVISTA NO
ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL
CARLA LILIANE WALDOW ESQUIVEL
Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de
Maringá. Docente da graduação e pós-graduação em
Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, da pós-graduação da Faculdade Estadual de Ciências e
Letras de Campo Mourão e da Universidade
Paranaense. Coordenadora do Curso de pós-graduação em Direito da Universidade do Oeste do Paraná e da
Faculdade Integrado de Campo Mourão-PR

RESUMO: A saúde pública foi reconhecida como direito fundamental no texto magno.
Igualmente são fundamentais os meios para a promoção e manutenção da saúde, entre os quais se destacam os produtos medicinais e terapêuticos. Em face da sua importância, o legislador criminalizou comportamentos lesivos ou perigosos à saúde pública, como as fraudes em medicamentos. Tais condutas encontram-se previstas no artigo 273 do
Código Penal, objeto de investigação do presente trabalho científico.

ABSTRACT: Public health was recognized as a fundamental right in the Magnus text.
Fundamental are also the ways of promoting and maintaning health, specially in medicinal an therapeutic products. In view of its importance, the legislator criminalized harmful or dangerous behavior to public health and, in particular, the so-called medicine fraud. Such conducts are foreseen in article 273 of the criminal code, object of research of this scientific work.

Palavras-chave: Medicamentos, Fraude,
Adulteração, Corrupção, Falsificação,
Saúde Pública, Tutela Penal.

Key-words: Drugs, Fraud, Adulteration,
Corruption, Public Health, Penal
Guardianship.

8

CARLA LILIANE WALDOW ESQUIVEL

SUMÁRIO:
1
Considerações iniciais. 2 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 3 Notas conclusivas.

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A saúde é um dos bens mais importantes na ordem de valores